Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/04/2025
Acrescenta o § 3º no art. 56, da Lei nº. 1.852/1997 – Código de Posturas do Município
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/04/2025
Acrescenta o § 3º no art. 56, da Lei nº. 1.852/1997 – Código de Posturas do Município
