No início da sessão, o realizador da 1ª AQUIBOM – Feira Estadual da Aquicultura, Mauro Luciano Hauschild, utilizou o espaço da Tribuna Livre para convidar a população a prestigiar o evento, que acontecerá de 07 a 09 de novembro, no Reconto Novo Paraíso, em Bom Retiro do Sul.

Também foram aprovadas indicações voltadas a melhorias e políticas públicas locais. O vereador Éder E. Müller Cíceri solicitou a cobertura da quadra esportiva da E.M.E.F. Isabel Luíza Bittencourt, atendendo a uma demanda da comunidade escolar e proporcionando melhores condições para a prática esportiva durante todo o ano.

Já o vereador Juliano Beppler da Silva apresentou indicação para que o Executivo Municipal regulamente a Lei nº 5.136/2022, que institui o programa “IPTU Sustentável”, permitindo a concessão de descontos no imposto a imóveis que adotem práticas ambientais como o uso de energia solar, reaproveitamento de água e separação de resíduos.

Os vereadores também aprovaram três Projetos de Lei de denominação de vias públicas, de iniciativa do vereador Fabio Porto, que passam a homenagear cidadãos que contribuíram com o desenvolvimento do município:

• Rua José Olavo Schmidt, no bairro Getúlio Vargas;
• Rua Margane Bohrer Klunk, no bairro Laranjeiras;
• Rua Antônio Valmir de Couto, também no bairro Getúlio Vargas.

Durante a ordem do dia, os vereadores rejeitaram o veto total encaminhado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Legislativo.

Outro destaque foi a aprovação da Moção de Repúdio nº 004/2025, de autoria do vereador Juliano Beppler da Silva, com apoio dos vereadores Fábio Porto Martins e Diogo Antoniolli, manifestando posição contrária ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A moção defende a continuidade e o fortalecimento das escolas especiais, como as APAEs, fundamentais no atendimento a pessoas com deficiência.

Os vereadores Éder Cíceri e Clovis Fontoura (Sebinho) não estiveram presentes, pois se encontravam em Brasília/DF, em agenda voltada à busca de recursos e investimentos para o município.

Entre as matérias aprovadas, destacam-se as indicações apresentadas pelos vereadores Danielle Guimarães, João Pedro Pazuch e Juliano Beppler.

A vereadora Danielle Guimarães Nascimento propôs medidas voltadas à melhoria da segurança e da infraestrutura do município. Em uma das indicações, solicitou ações para reforçar a segurança no trânsito nas proximidades das escolas EEEF Otávio Augusto de Faria e EMEF Genny de Souza da Silva, que compartilham o mesmo espaço escolar. A parlamentar também indicou a inscrição do município nos programas “Conexões RS” e “Drenagem RS”, que disponibilizam recursos para obras de infraestrutura e prevenção de enchentes, além de sugerir a adesão ao Edital do Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI), com o objetivo de captar recursos para ações voltadas ao público idoso.

O vereador João Pedro Pazuch apresentou indicações voltadas à sustentabilidade e à gestão ambiental. Entre elas, a instalação de uma Estação de Sustentabilidade no Parque Pôr do Sol, com separadores de resíduos para coleta seletiva, e a distribuição de lixeiras em forma de container nas comunidades mais distantes do centro, visando melhorar a limpeza urbana e rural. Também foi sugerida a aquisição de um triturador de galhos para otimizar os serviços de manutenção e limpeza urbana, promovendo o reaproveitamento de resíduos vegetais.

Já o vereador Juliano Beppler da Silva indicou a regulamentação do pagamento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, valorizando o trabalho desses profissionais e garantindo que o repasse chegue diretamente aos servidores, sem impacto financeiro ao município.

Além das indicações, foi aprovado o Projeto de Lei nº 125/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prorrogação da contratação temporária de um Assistente Social pelo período de 12 meses, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população.

A Câmara de Vereadores reforça seu compromisso com a transparência e com o diálogo constante entre o Legislativo e o Executivo, trabalhando por melhorias concretas que atendam às demandas da comunidade bom-retirense.

Entre as matérias apreciadas, foram aprovadas as indicações dos vereadores:

• Eder Eduardo M. Ciceri e Danielle Guimarães Nascimento, que solicitaram a revisão salarial dos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação, destacando a importância e a responsabilidade do trabalho desses profissionais no transporte diário dos alunos da rede municipal.
• Josi Görgen, que requereu ao Executivo o envio de ofício à empresa Oi Telefonia, pedindo providências quanto à organização de fios expostos em frente à Creche Vó Marica, por representarem risco à segurança de pedestres.
• Clóvis L. Fontoura, que indicou a necessidade de reparo e tampamento da boca de lobo na Rua Flórida, nº 95, visando eliminar riscos de acidentes e melhorar a drenagem da via.
• Eder Eduardo M. Ciceri, que propôs auxílio do Município à Brigada Militar para construção de garagens e pavimentação do pátio destinado às viaturas, como forma de valorização do trabalho dos policiais.
• Juliano Beppler da Silva, que sugeriu a realização de uma inspeção técnica completa no sistema de iluminação pública, a fim de identificar pontos energizados e garantir segurança à população.

Também foram aprovados os autógrafos nº 141, 142 e 143, referentes aos Projetos de Lei nº 122, 123 e 124/2025, todos de autoria do Poder Executivo.
Esses projetos tratam, respectivamente, da majoração das taxas de coleta de lixo, da alteração das atribuições e reajuste de padrão salarial do cargo de Educador Assistente, e da abertura de crédito adicional especial de R$ 15 mil no orçamento municipal.

Após o encerramento da sessão ordinária, foi realizada uma sessão solene em homenagem ao médico Dr. Fernando Cons Pedroso, que recebeu o Título de Cidadão Bom-Retirense. A honraria, de iniciativa da vereadora Josi Görgen, reconhece a dedicação e os relevantes serviços prestados por Dr. Fernando à saúde e à comunidade de Bom Retiro do Sul.

A sessão foi marcada pelo reconhecimento ao trabalho de profissionais e servidores que contribuem diariamente para o desenvolvimento do município, reafirmando o compromisso do Legislativo com a valorização das pessoas e com o bem-estar da população.

Entre as matérias destacam-se:

• Indicação do vereador Fábio Porto Martins, que solicita a demarcação de duas vagas de estacionamento na cor azul, com tempo determinado de permanência, em frente ao estabelecimento Império do Chopp, na Rua Senador Pinheiro Machado, visando organizar o tráfego e melhorar a rotatividade de veículos.
  • Indicação da vereadora Danielle Guimarães Nascimento, que propõe a criação de um projeto educativo nas escolas municipais sobre conscientização dos cuidados com os animais e o combate aos maus-tratos, em parceria com a APAB.
  • Pedido de informações do vereador João Batista Ferreira, referente às obras dos banheiros no Campo do Pinhal, buscando esclarecer o estágio atual, os prazos e possíveis entraves para conclusão.
  • Requerimento do vereador Éder Eduardo M. Cíceri, que solicita ao Corpo de Bombeiros de Estrela informações sobre a situação e funcionamento dos hidrantes instalados no município, com o objetivo de garantir a eficiência em casos de emergência.
  • Indicação da vereadora Josi Görgen, que sugere alteração na legislação municipal para instituir gratificação especial aos motoristas da Secretaria de Saúde responsáveis pelo transporte intermunicipal de pacientes.
  • Indicação do vereador Éder Eduardo M. Cíceri, que solicita a poda das árvores na Rua Álvaro Haubert, próximo à Estação de Tratamento da Corsan, para evitar riscos à rede elétrica e à segurança pública.
  • Indicação do vereador Juliano Beppler da Silva, que propõe a instalação de equipamentos de academia de saúde na Praça Mário Francisco de Castro, no Bairro Imigrante, incentivando hábitos saudáveis e o convívio social.
  • Outra indicação do vereador Juliano Beppler, que sugere a realização de um mutirão de mamografias, fortalecendo as ações do Outubro Rosa e promovendo a prevenção do câncer de mama.
  • Ainda, o parlamentar apresentou indicação para que o Executivo, em conjunto com as Secretarias de Saúde e Educação, intensifique a vacinação contra o HPV entre adolescentes, reforçando a importância da imunização como medida de prevenção de doenças graves.

Projetos de Lei do Legislativo

• Projeto de Lei do presidente da Câmara, vereador Fábio Porto Martins, que estabelece regras para denominação e alteração de nomes de vias, logradouros e prédios públicos, com diretrizes de transparência e valorização da memória local, incluindo a exigência de cota de gênero para homenagens.

Projetos de Lei do Executivo

Além das proposições apresentadas, também foram aprovados dois importantes projetos de autoria do Poder Executivo:

• Projeto de Lei nº 118/2025 (Autógrafo nº 138/2025) – Dispõe sobre a criação e definição de área urbana como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no bairro São João, destinada à implantação de loteamento popular e projeto habitacional voltado à população de baixa renda. A iniciativa representa um passo relevante na política habitacional do município, assegurando a destinação de áreas específicas para moradia digna e acessível.
• Projeto de Lei nº 121/2025 (Autógrafo nº 139/2025) – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.535,47 no Orçamento Municipal de 2025, destinado a reforçar dotações das secretarias, especialmente nas áreas de serviços de terceiros, material de consumo e pessoal civil.

Emendas ao Plano Municipal de Saneamento Básico

Também foram aprovadas as emendas nº 01 a 11 ao Projeto de Lei nº 113/2025, que revisa e regulamenta o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. As emendas, de autoria dos vereadores Clóvis Luiz Fontoura, Danielle Guimarães Nascimento, João Batista Ferreira, Josi Görgen e Juliano Beppler da Silva, aperfeiçoam o texto do projeto e reforçam a adequação às normas do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020).

Entre as principais alterações estão:

• Emenda 01 – Atualiza as metas de universalização dos serviços, prevendo 99% de acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 2033.
• Emenda 02 – Organiza os anexos do Plano e exige relatórios anuais do Executivo à Câmara, reforçando o controle e a transparência.
• Emenda 03 – Determina a revisão quadrienal do Plano e o envio de relatórios sobre o cumprimento das metas.
• Emenda 04 – Estabelece que as metas do PMSB orientem o PPA, LDO, LOA e o Plano Diretor municipal.
• Emenda 05 – Cria o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico (SMISB), com dados abertos e relatórios anuais.
• Emenda 06 – Atualiza a estrutura administrativa, substituindo o órgão “Departamento de Proteção Animal” por “Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente”.
• Emenda 07 – Introduz incentivos fiscais para redução do consumo de água.
• Emenda 08 – Inclui o acompanhamento técnico das redes e tubulações de abastecimento.
• Emenda 09 – Remove a expressão “a médio prazo” da meta de equilíbrio financeiro, garantindo maior precisão técnica.
• Emenda 10 – Corrige nomenclatura administrativa, substituindo “Secretaria de Infraestrutura” por “Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Trânsito”.
• Emenda 11 – Acrescenta ao Plano o Quadro 25 – Metas e Prazos Consolidados do PMSB, sistematizando os objetivos de curto, médio e longo prazo em todos os eixos do saneamento: abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana. A medida visa facilitar o acompanhamento das ações pela administração e pela sociedade, ampliando a transparência e o controle legislativo.

As matérias aprovadas demonstram o comprometimento dos vereadores com pautas que fortalecem a qualidade de vida, a segurança e a saúde dos cidadãos. A Câmara segue atuando de forma transparente e participativa, buscando atender as demandas da comunidade e contribuir para o desenvolvimento de Bom Retiro do Sul.

Entre as matérias apreciadas, destacam-se os seguintes encaminhamentos:

Projetos de Lei do Executivo

• Projeto de Lei nº 119/2025: altera disposições da Lei Municipal nº 1.547/1995, atualizando a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, que passa a contar com maior participação de representantes da sociedade civil.
• Projeto de Lei nº 120/2025: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40 mil, destinado a subvenções econômicas, com recursos oriundos de remanejamento interno do orçamento.

Projetos de Lei do Legislativo

• Projeto de Lei nº 024/2025: amplia a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos, processos seletivos e programas de estágio, estabelecendo percentual mínimo de 20% quando o número de vagas for inferior a 10.
• Projeto de Lei nº 025/2025: dispõe sobre a adaptação de sons e alarmes em escolas públicas e privadas do município, garantindo maior acessibilidade e inclusão para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras sensibilidades sensoriais.

Indicações dos Vereadores

• Vereador Juliano Beppler da Silva apresentou pedido de informações sobre a coleta de lixo no município, solicitando detalhes sobre contratos, fiscalização, cronogramas e valores pagos.
• Também indicou a necessidade de recuperação das estradas da localidade de Nova Real (Cupido) e a pintura e revitalização de faixas de pedestres no Bairro Imigrante, especialmente nas imediações da Praça Mário Francisco de Castro.
• Vereadora Josi Görgen propôs a concessão de auxílio transporte para os atletas da EBF, garantindo sua participação em jogo representando o município.

Moção de Aplauso
De iniciativa dos vereadores Sebinho, Eder e Josi, foi aprovada a Moção de Aplauso ao 1º Sargento PM Adilson da Silva Brum, em reconhecimento à sua trajetória de mais de três décadas na Brigada Militar e aos relevantes serviços prestados à segurança pública e ao Policiamento Ambiental no Rio Grande do Sul.

A sessão reforçou o compromisso do Legislativo em fiscalizar, propor melhorias e valorizar iniciativas que impactam diretamente a vida da comunidade de Bom Retiro do Sul.

Entre as matérias aprovadas, destacam-se:

• Acessibilidade nas vagas de estacionamento – Indicação dos vereadores João Batista Ferreira e Eder Eduardo Ciceri, solicitando a atualização da pintura e da sinalização das vagas reservadas a pessoas com deficiência, com o símbolo internacional atualizado.
• Segurança no trânsito – Indicação da vereadora Danielle Guimarães Nascimento para a instalação de quebra-molas na Rua Álvaro Haubert, visando a redução da velocidade dos veículos e a prevenção de acidentes.
• Via alternativa na Vila Barragem – Pedido de informações do vereador João Batista Ferreira sobre os motivos da não execução da obra já indicada anteriormente, buscando esclarecimentos quanto a prazos, recursos e entraves administrativos.
• Conservação da ERS-129 – Requerimento do vereador Eder Eduardo Ciceri para que o DAER realize obras de manutenção e contenção na rodovia, diante de buracos, erosões e riscos de deslizamento.
• Valorização dos profissionais de saúde – Indicação do vereador Eder Eduardo Ciceri para que os recursos do incentivo adicional da Atenção Primária à Saúde sejam destinados à capacitação, premiação por desempenho e apoio à saúde mental das equipes.

Projetos de Lei aprovados:

• De autoria do Executivo Municipal
  • Prorrogação do Plano Municipal de Educação, garantindo sua vigência até um ano após a aprovação do novo Plano Nacional.
• De autoria do Legislativo Municipal
  • Instituição da Política Municipal de Transparência dos Convênios e Emendas Parlamentares, medida que assegura maior clareza e controle social sobre a aplicação de recursos públicos.

Por fim, os vereadores analisaram a Moção de Repúdio à PEC da Blindagem (PEC 3/2021). A votação terminou empatada, cabendo ao presidente da Câmara, Fábio Porto, o voto de desempate. O presidente manifestou-se a favor da moção, garantindo sua aprovação.

A sessão reforçou o compromisso da Câmara Municipal com a fiscalização, a valorização dos serviços públicos e a busca por melhorias para a qualidade de vida da população de Bom Retiro do Sul.

Entre os pedidos e indicações aprovados, estiveram:
• Vereadora Danielle Guimarães Nascimento: solicitou informações sobre os recursos destinados à reconstrução dos postos de saúde atingidos pelas enchentes de 2024, buscando esclarecer a situação das unidades afetadas e os valores já aplicados.
• Vereadora Josi Görgen: indicou a criação de carteirinhas de identificação para pessoas com fibromialgia, assegurando o reconhecimento da condição e a garantia dos direitos previstos em lei.
• Vereador Clóvis L. Fontoura: apresentou duas indicações, uma pedindo melhorias na coleta de lixo para evitar o acúmulo de sacolas e a dispersão de resíduos pelas ruas, e outra solicitando a manutenção da iluminação pública no Faxinal, interior do município.
• Vereador Éder Eduardo M. Ciceri: sugeriu a destinação de uma área para a futura sede da Associação de Bombeiros Voluntários de Bom Retiro do Sul, destacando a importância de um espaço adequado para garantir agilidade no atendimento a emergências.
• Vereador Juliano Beppler da Silva: apresentou duas proposições, sendo uma para a recuperação das goleiras da quadra esportiva do Parque Henrique Santiago, no Bairro San Diego, e outra para a realização de um Concurso de Poesia em outubro, conforme prevê a Lei nº 4.653/2019.

Além disso, foram aprovados projetos de lei que seguem para sanção do Executivo:
• Projeto de Lei nº 105/2025: altera a composição do Conselho Municipal de Trânsito (COMTRAN) e estabelece novas atribuições, incluindo a administração do Fundo Municipal de Trânsito.
• Projeto de Lei nº 021/2025: revoga a Lei nº 3.930/2013, que tratava do ressarcimento de despesas de transporte e locomoção a membros do Legislativo.
• Projeto de Lei nº 022/2025: institui o Programa da Transparência em relação aos estoques de medicamentos do município, determinando a divulgação periódica e acessível das informações sobre os medicamentos disponíveis e em falta.

Também foram apreciadas outras matérias relevantes:
• Moção de Repúdio nº 002/2025: apresentada pela vereadora Danielle Guimarães Nascimento, com apoio dos vereadores Diogo Antoniolli e Éder Eduardo M. Ciceri, manifestando repúdio às condutas e decisões do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
• Projeto de Resolução nº 007/2025: acrescenta parágrafo único ao Artigo 4º da Resolução nº 004/2025, garantindo o ressarcimento por quilômetro rodado aos vereadores com deficiência física que utilizem automóveis adaptados, mesmo quando houver veículo oficial disponível.

• Veto Total mantido à Emenda 01 do Projeto de Lei nº 085/2025: decisão do Executivo foi confirmada por unanimidade dos vereadores, mantendo o veto à emenda aditiva apresentada pelo Legislativo.

A sessão reforçou o compromisso dos vereadores com a saúde, a infraestrutura, a organização urbana e a transparência na gestão pública, sempre em benefício da comunidade de Bom Retiro do Sul.

Entre as proposições aprovadas, destacam-se:

• Parceria para manutenção da Estrada do Barreiros – Indicação apresentada pelo vereador Fábio Porto Martins solicita que o Executivo firme parceria com o município vizinho de Taquari para garantir melhorias na Estrada do Barreiros, importante via de ligação rural utilizada por moradores de ambas as cidades.
• Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 – Aprovado o Projeto de Lei nº 085/2025, que define os programas, ações e metas para os próximos quatro anos. O PPA orientará os investimentos do município em áreas como saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social.
• Emenda ao PPA – O vereador João Batista Ferreira apresentou emenda ao PPA para incluir apoio às incubadoras de empresas, visando estimular inovação, geração de empregos e fortalecimento da economia local.
• Abono de faltas para servidores – O Projeto de Lei nº 099/2025 autoriza que servidores públicos municipais possam abonar até seis faltas anuais para acompanhar filhos, tutelados ou curatelados de até 12 anos em atendimentos médicos.
• Contratação emergencial de enfermeiros – Aprovado o Projeto de Lei nº 100/2025, que autoriza a contratação, em caráter excepcional, de quatro enfermeiros para reforçar a rede municipal de saúde.
• Alteração na legislação do ISSQN – O Projeto de Lei nº 101/2025 altera a redação da Lei nº 2.643/2003, estabelecendo novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
• Gestão Democrática do Ensino Público – O Projeto de Lei nº 102/2025 institui a criação de Conselhos Escolares e garante maior autonomia administrativa, financeira e pedagógica às escolas municipais.
• Política de proteção à criança e ao adolescente – O Projeto de Lei nº 103/2025 altera a legislação existente e autoriza o adiantamento de parte da remuneração dos Conselheiros Tutelares.
• Abertura de crédito adicional – O Projeto de Lei nº 104/2025 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 339.254,31 no orçamento municipal, com recursos de excesso de arrecadação.
• Campanha “Agosto Lilás” – De iniciativa da vereadora |Josi Görgen, o Projeto de Lei nº 015/2025 institui oficialmente no calendário municipal a campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto.

As matérias aprovadas reforçam o compromisso da Câmara de Vereadores com a qualidade de vida da população, ampliando investimentos em saúde, educação, desenvolvimento econômico e políticas sociais.