Entre as proposições aprovadas, destacam-se:

• Parceria para manutenção da Estrada do Barreiros – Indicação apresentada pelo vereador Fábio Porto Martins solicita que o Executivo firme parceria com o município vizinho de Taquari para garantir melhorias na Estrada do Barreiros, importante via de ligação rural utilizada por moradores de ambas as cidades.
• Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 – Aprovado o Projeto de Lei nº 085/2025, que define os programas, ações e metas para os próximos quatro anos. O PPA orientará os investimentos do município em áreas como saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social.
• Emenda ao PPA – O vereador João Batista Ferreira apresentou emenda ao PPA para incluir apoio às incubadoras de empresas, visando estimular inovação, geração de empregos e fortalecimento da economia local.
• Abono de faltas para servidores – O Projeto de Lei nº 099/2025 autoriza que servidores públicos municipais possam abonar até seis faltas anuais para acompanhar filhos, tutelados ou curatelados de até 12 anos em atendimentos médicos.
• Contratação emergencial de enfermeiros – Aprovado o Projeto de Lei nº 100/2025, que autoriza a contratação, em caráter excepcional, de quatro enfermeiros para reforçar a rede municipal de saúde.
• Alteração na legislação do ISSQN – O Projeto de Lei nº 101/2025 altera a redação da Lei nº 2.643/2003, estabelecendo novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
• Gestão Democrática do Ensino Público – O Projeto de Lei nº 102/2025 institui a criação de Conselhos Escolares e garante maior autonomia administrativa, financeira e pedagógica às escolas municipais.
• Política de proteção à criança e ao adolescente – O Projeto de Lei nº 103/2025 altera a legislação existente e autoriza o adiantamento de parte da remuneração dos Conselheiros Tutelares.
• Abertura de crédito adicional – O Projeto de Lei nº 104/2025 autoriza a abertura de crédito especial de R$ 339.254,31 no orçamento municipal, com recursos de excesso de arrecadação.
• Campanha “Agosto Lilás” – De iniciativa da vereadora |Josi Görgen, o Projeto de Lei nº 015/2025 institui oficialmente no calendário municipal a campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto.

As matérias aprovadas reforçam o compromisso da Câmara de Vereadores com a qualidade de vida da população, ampliando investimentos em saúde, educação, desenvolvimento econômico e políticas sociais.

O presidente, vereador Fabio Porto, esteve ausente por viagem a Brasília em busca de recursos. A vice-presidente Josi Görgen conduziu a reunião, que teve ainda a participação da segunda secretária, vereadora Dani, e da Consultora Jurídica da Câmara, Mônica Britzke, compondo a mesa diretora. Foi a primeira vez na história do município que a sessão foi presidida apenas por mulheres.

Projetos de Lei aprovados:

• Revogação do art. 10 da Lei nº 5.510/2025.
• Concessão de direito real de uso de imóvel à empresa Transportes Von Muhlen Ltda para expansão de atividades.
• Concessão de auxílio locatício à empresa Atelier de Calçados LC Ltda.
• Alterações na Lei nº 5.509/2025 para o convênio com o Estado, cedendo imóvel e mobiliário à Brigada Militar.
• Convênio com a Liga de Combate ao Câncer (LICC), com repasse de R$ 114 mil.
• Criação da Rede de Apoio Escolar (RAE) e implementação da FICAI 4.0.

Indicações aprovadas:

• Vereador André Bento da Silva – Melhoria da sinalização da Rua Peri Ribeiro, no Centro, visando mais segurança para motoristas e pedestres.
• Vereador Carlos A. da Rosa Cardoso (Carlinhos) – Construção de canteiro e instalação de placas indicativas em frente ao Sítio Santa Rita, na localidade de Faxinal, no acesso ao Cerro dos Gomes.
• Vereador Carlos A. da Rosa Cardoso (Carlinhos) – Instalação de lixeira entre a EEEF de Brasília e a empresa Nutribom, no Bairro São João.
• Vereadora Josi Görgen – Criação de aplicativo para gestão e liberação digital do vale-feira para servidores públicos.
• Vereadora Josi Görgen – Implementação da Campanha Permanente Banco Vermelho, como símbolo de enfrentamento à violência contra a mulher.
• Vereador Clóvis L. Fontoura – Instalação de rampa de acesso ao necrotério municipal, garantindo acessibilidade e dignidade.
• Vereador Clóvis L. Fontoura – Manutenção da Rua Ivo Maia Cezar, no Bairro São Francisco

A sessão demonstrou o compromisso dos vereadores com demandas que vão desde infraestrutura e segurança até saúde, educação e inclusão social, além de marcar um momento histórico para a representatividade feminina no Legislativo municipal.

Novos vereadores assumem funções no Legislativo

A principal novidade foi a posse de três vereadores suplentes que passam a integrar o Legislativo municipal neste mês: Andre Bento da Silva (Andre do Gás – PL), que substitui Diogo Antoniolli (PL); Carlos Antonio da Rosa Cardoso (Carlinhos – PSB), que assume a cadeira de Juliano Beppler (PSB); e Jairo Martins Garcias (Jairão – Republicanos), que entra no lugar de Eder Muller Ciceri (Republicanos).

Apoio à aquisição de imóvel histórico

Durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Fabio Porto Martins, anunciou a destinação de R$ 300 mil, oriundos da redução do duodécimo da Casa Legislativa, para auxiliar a Prefeitura na aquisição das instalações da antiga Fábrica de Calçados Reifer. O valor foi destinado em nome de todos os vereadores e representa um importante passo para a preservação do patrimônio e para futuros investimentos no espaço.

Propostas para melhorias em infraestrutura e lazer

Entre as matérias aprovadas, destacam-se indicações do vereador Carlos Cardoso (Carlinhos), solicitando:

• O conserto do bueiro ao lado da EMEI Vó Marica;
• A manutenção da pracinha da comunidade do Cupido, com cercamento e melhorias nas vias ao redor;
• A reforma do abrigo de passageiros da mesma comunidade.

O vereador Sebinho propôs a instalação de uma academia ao ar livre na região do Morro da Corsan, buscando ampliar as opções de lazer e qualidade de vida da população.

Projetos de lei aprovados

Foram ainda aprovados diversos projetos de lei, autorizando:

• A abertura de créditos adicionais para áreas como educação e saúde;
• A contratação emergencial de professores, enfermeiros e fisioterapeutas;
• Alterações na legislação vigente relacionadas à prestação de serviços hospitalares, com ajustes em valores e abrangência de procedimentos oferecidos pelo sistema de saúde local.

Moção de Apoio ao funcionalismo público estadual

O vereador Jairo Martins Garcias apresentou uma Moção de Apoio à realização de auditoria no IPE Saúde, diante das crescentes reclamações de servidores estaduais quanto aos altos custos do plano e à baixa qualidade dos serviços oferecidos. A moção enfatiza a necessidade de uma análise completa na gestão do instituto, visando maior transparência, melhoria na aplicação dos recursos e respeito aos direitos dos usuários. A manifestação será encaminhada à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público Estadual, reforçando a cobrança por medidas concretas e eficazes.

Homenagem póstuma

A Câmara também aprovou Moção de Pesar pelo falecimento de João Carlos Mallmann, conhecido como João do DAER. João foi lembrado pela sua simplicidade, dedicação ao serviço público e pela forma respeitosa com que sempre tratou a todos. A homenagem reconhece sua contribuição à comunidade e expressa solidariedade aos familiares e amigos neste momento de luto.

A sessão do dia 5 de agosto reafirma o papel da Câmara Municipal como espaço de escuta, ação e compromisso com o bem-estar coletivo, unindo legislações práticas a gestos de respeito e reconhecimento.

Além das matérias aprovadas, os parlamentares apresentaram indicações com foco em melhorias urbanas e na qualidade de vida da população.

Projetos de Lei aprovados
Projeto de Lei Nº 081/2025
Altera o Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal 3.034/2006, garantindo que os reajustes anuais dos vencimentos dos servidores não sejam inferiores ao percentual aplicado ao salário-mínimo nacional. A medida visa assegurar a reposição mínima da inflação aos servidores efetivos, conforme o que dispõe a Constituição Federal.

Projeto de Lei Nº 082/2025
Modifica o padrão salarial do cargo de Auxiliar de Obras, que passa a ser enquadrado no padrão 06. A mudança está vinculada à Lei nº 5.307/2024, que trata da contratação excepcional de pessoal pela administração municipal.

Projeto de Lei Nº 083/2025
Inclui nova ação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação para viabilizar a desapropriação do imóvel atualmente alugado da EMEF Isabel Luíza Bittencourt, com o objetivo de consolidar e ampliar a infraestrutura escolar do município. O investimento autorizado é de R$ 1.260.000,00, por meio de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2025. A iniciativa visa oferecer um espaço mais seguro e adequados à comunidade escolar, além de gerar economia a longo prazo.

Indicações de melhorias apresentadas

• Manutenção no bueiro da Rua Trajano R. de Moraes. (Vereador Sebinho)
• Instalação de iluminação pública na academia ao ar livre na confluência das ruas Mathias V. Diedrich e Frederico A. Brenner. (Vereador Sebinho)
• Pintura de faixas de embarque e desembarque em frente a creches e escolas do município. (Vereador Eder Ciceri)
• Instalação de lixeiras na Rua Alberto Pasqualini (próxima à Rua Santo Antônio) e na esquina das ruas Henrique Arnt e Pedro Paulino da Rosa. (Vereador Juliano Beppler)

A Câmara segue atuando com foco na valorização do serviço público e na proposição de melhorias que atendam às necessidades da população bom-retirense. A próxima sessão acontece no dia 05 de agosto, após recesso parlamentar no mês de julho.

Projetos de Lei Aprovados

O Projeto de Lei Nº 078/2025 autoriza o repasse de R$ 23.387,50 à Associação Cultural de Bom Retiro do Sul.

Já o Projeto de Lei Nº 079/2025 trata da prorrogação, por mais 12 meses, de contratos temporários de profissionais essenciais: um motorista para a Secretaria de Saúde, um educador físico e um enfermeiro. A medida visa garantir a continuidade dos serviços públicos nessas áreas, reforçando o atendimento à população.

O Projeto de Lei Nº 080/2025 autoriza o Município a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública, para ceder o uso de um imóvel e seus mobiliários à Brigada Militar. O local será destinado à instalação de uma unidade da corporação no município, fortalecendo a presença policial e ampliando a segurança da comunidade.

Indicação de Melhoria

A vereadora Dani Guimarães apresentou indicação solicitando a instalação de grama sintética na área da pracinha do Parque Pôr do Sol, mantendo parte do espaço com areia para brincadeiras específicas. A proposta busca oferecer mais conforto, segurança e acessibilidade às crianças que utilizam o local.

Moção de Pesar

A Câmara aprovou, por unanimidade, uma Moção de Pesar pelo falecimento da Professora e Vice-diretora Rosângela Reginaldo Pereira. A homenagem reconhece sua relevante contribuição à educação e à comunidade de Bom Retiro do Sul. Educadora respeitada e querida, Rosângela deixou um legado de dedicação, empatia e compromisso com o bem coletivo, sendo lembrada como exemplo de humanidade e liderança positiva.

Indicações aprovadas:

Saúde e Bem-Estar

• Reforma do Posto de Saúde do Pinhal: A vereadora Dani Guimarães solicitou a recuperação do telhado da unidade, visando melhores condições de atendimento.
• Criação de uma Creche do Idoso: Proposta do vereador Sebinho, nos moldes de um Centro de Referência com atendimento das 06h às 18h, promovendo acolhimento e atividades diárias para a terceira idade.

Infraestrutura e Mobilidade

• Pavimentação da Rua Emílio Tag: Também sugerida por Sebinho, a indicação prevê a melhoria da via com asfalto ou blocos intertravados (PAVS).
• Conserto do calçamento entre as ruas Alfredo Rodrigues da Conceição e José Armindo Beppler: Requerimento do vereador João Batista, buscando corrigir deformidades no pavimento.
• Sinalização na faixa de pedestres em frente ao Mercado Casarão Atacarejo: Também de autoria de João Batista, visa garantir mais segurança aos pedestres no Bairro San Diego.

Trânsito e Segurança

• Colocação de cones de sinalização em frente às escolas: Sugerida pelo vereador Juliano Beppler, a medida busca organizar o tráfego nos horários de maior fluxo.
• Instalação de quebra-molas na Rua Teobaldo Schossler (Bairro Alto da Bronze): Indicação do vereador Eder Ciceri para controlar a velocidade e proteger os pedestres.

Atenção a alagamentos

• Diálogo com loteador sobre a Rua Anselmo Ari Gregorius: Também de autoria do vereador Eder Ciceri, a indicação busca solução para os frequentes alagamentos enfrentados pelos moradores da região.

Projetos de Lei aprovados:

Projeto de Lei Legislativo Nº 013/2025
De autoria do vereador Fábio Porto, o projeto institui oficialmente a ROTA DA MIGRAÇÃO no município. O trajeto percorre trechos estratégicos da zona rural, valorizando a história e o potencial turístico local.

Projeto de Lei Executivo Nº 077/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.500,00, destinado a serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação no orçamento de 2025.

Requerimento à Corsan

O vereador Eder Ciceri protocolou requerimento solicitando à Corsan uma verificação técnica urgente na Rua Waldemar Arnt, onde há registros de afundamentos, buracos e acúmulo de água. A situação compromete a segurança no local e pode estar relacionada a obras anteriores na rede de abastecimento. A solicitação inclui reparos na rede e recomposição do pavimento.

Acompanhe os trabalhos da Câmara
A Câmara Municipal de Bom Retiro do Sul segue comprometida com as demandas da população e reforça a importância da participação da comunidade no acompanhamento das ações legislativas.

Siga nossas redes sociais para ficar por dentro de tudo que acontece no Legislativo.

Investimento de R$ 25 milhões em infraestrutura

Um dos destaques da noite foi a aprovação do Projeto de Lei nº 074/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Desenvolvimento). O montante, de R$ 25 milhões, será destinado a um conjunto de ações voltadas à melhoria da infraestrutura viária e urbana do município.

Segundo o projeto, os recursos poderão ser utilizados em pavimentações de vias, aquisição de máquinas e caminhões, equipamentos diversos, desapropriações e obras de infraestrutura pública. A medida está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece os critérios para contratação de crédito por entes públicos.

Garantia hipotecária à Cervejaria Salva Ltda

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 075/2025, que autoriza o Executivo Municipal a firmar escritura pública de garantia hipotecária de segundo grau sobre um terreno anteriormente doado à empresa Cervejaria Salva Ltda - ME, localizada no distrito industrial da localidade de Glória.

A área em questão possui cerca de 20 mil metros quadrados, está devidamente registrada no Ofício de Registro de Imóveis local, e servirá como garantia adicional à empresa, o que pode viabilizar futuros investimentos no município.

Indicação de melhoria para o bairro São João

Durante a sessão, o vereador João Batista Ferreira apresentou uma indicação de melhoria solicitando, com urgência, a colocação de brita na Rua Osvaldo Pereira da Silva, no bairro São João. A indicação também propõe que o Poder Executivo promova o diálogo com os moradores para encontrar soluções viáveis para a pavimentação definitiva da via, buscando melhorar as condições de tráfego e qualidade de vida dos residentes.

Homenagem póstuma ao ex-vereador Ilmo Cabanellos

Em um momento de emoção e reconhecimento, o plenário aprovou por unanimidade uma Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Ilmo Cabanellos, ex-vereador e cidadão atuante na vida pública e social de Bom Retiro do Sul.

Cabanellos atuou como topógrafo da Prefeitura Municipal e foi eleito vereador para o mandato de 1983 a 1988, período em que se destacou por sua dedicação aos interesses da população. Após sua passagem pelo Legislativo, tornou-se empresário, com atuação no setor de carnes e, posteriormente, como pecuarista e produtor rural, mantendo-se ativo até os últimos dias de sua vida. A moção expressa as condolências da Câmara aos familiares e amigos, reconhecendo a importância de sua trajetória para o município.

A próxima sessão da Câmara ocorre na terça-feira, com acesso aberto à comunidade. A participação popular segue sendo incentivada como forma de fortalecer a transparência e a democracia local.

Indicações de melhorias beneficiam diversos bairros

Durante a sessão, os vereadores apresentaram indicações solicitando ações do Poder Executivo para atender demandas de diferentes regiões:

• O vereador João Batista Ferreira solicitou, com urgência, a colocação de brita na Rua Irmã Arabela, localizada no bairro São João, para melhorar as condições de tráfego e mobilidade dos moradores.

• A vereadora Josi Görgen propôs a implantação de pavimentação adequada na pista de caminhada da Praça Henrique Martins Santiago, no bairro San Diego, sugerindo a substituição do piso de brita por asfalto, concreto ou pavimento intertravado (PAVS). Ela também solicitou a pintura da pista, com demarcação de área para pedestres e ciclistas, além da indicação da metragem total do percurso.

• O vereador Eder Ciceri indicou a manutenção do asfalto na Rua Reinaldo Noschang, no Centro, especialmente no trecho em frente à unidade da empresa JBS.

Projetos de Lei do Executivo são aprovados

A Câmara também aprovou três projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo:

• Projeto de Lei nº 071/2025: autoriza a contratação emergencial de um Psicopedagogo, com carga horária de 22 horas semanais, para atuação na Rede Municipal de Ensino, no período de 21 de maio a 22 de dezembro de 2025.

• Projeto de Lei nº 072/2025: extingue o cargo de Supervisor do Programa Criança Feliz, criado em janeiro deste ano, e cria dois cargos de Assessor Especial, padrão CC 08, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 3.034/2006.

• Projeto de Lei nº 073/2025: prorroga, por 12 meses, a contratação temporária de um Técnico em Edificações, originalmente firmada pela Lei Municipal nº 5.335, de abril de 2024.

Tribuna Livre: comerciários em pauta

Na Tribuna Livre, o presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Taquari e Região, Vitor Espinoza, pediu apoio dos vereadores para o projeto de lei que propõe a jornada de trabalho 5x2 para os comerciários. O texto tramita atualmente na Câmara dos Deputados, em Brasília, e busca garantir melhores condições à categoria.

A próxima sessão da Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul está marcada para o dia 27 de maio, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara.