Projetos de Lei do Poder Executivo

• Projeto de Lei Nº 031/2026: Autoriza o Município a conceder incentivo à empresa Ferros Castro Ltda. por meio da isenção de taxas de aprovação de projeto para a ampliação de sua estrutura produtiva e operacional.

• Projeto de Lei Nº 032/2026: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.800,00 no Orçamento Municipal, com recursos provenientes do superávit de 2025, para a contratação de serviços de consultoria.

Pedidos de Informação

• Solicitação de informações detalhadas sobre todas as empresas que receberam doação de áreas de terra pelo Município desde janeiro de 2013, incluindo matrículas dos imóveis, justificativas e planos de trabalho, visando a transparência na destinação de bens públicos. Autor da matéria: vereador João Batista Ferreira.

Indicações do Poder Legislativo

• Solicitação para que o Executivo estude a viabilidade técnica e financeira da criação de uma via alternativa de acesso à Vila Barragem, visando garantir a mobilidade e segurança dos moradores que sofrem com o isolamento em períodos de enchentes. Autor da matéria: vereadores Eder Eduardo M. Cíceri e João Batista Ferreira.

• Pedido de revitalização e manutenção, incluindo roçadas, da rampa pública Plínio Cesar, no Rio Taquari, para melhorar as condições de segurança e acesso para embarcações e veículos. Autor da matéria: vereadores Danielle Guimarães Nascimento e João Batista Ferreira.

• Proposta para a construção de uma quadra de areia na Praça Henrique Martins Santiago, localizada no bairro San Diego, com o objetivo de oferecer mais opções de lazer e incentivar a prática esportiva na comunidade. Autor da matéria: vereadora Danielle Guimarães Nascimento.

• Execução de melhorias na comunidade de Mundo Novo, com a colocação de meio-fio no contorno da Igreja São José Operário e reforma nos acessos ao estacionamento, visando a segurança para a festa religiosa de maio e benefícios permanentes à infraestrutura local. Autor da matéria: vereador Juliano Beppler da Silva.

A Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul reafirma seu compromisso com os munícipes, mantendo-se ativa na fiscalização, no apoio ao desenvolvimento econômico e na busca por soluções que garantam mais segurança e qualidade de vida para toda a comunidade.

MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO

• Projeto de Lei Nº 024/2026: Aprova o Calendário de Eventos do Município para o ano de 2026, permitindo que o Poder Executivo organize as festividades oficiais e regulamente as receitas e despesas necessárias para a realização de cada evento.

• Projeto de Lei Nº 026/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 304.667,04 no orçamento vigente, destinado a obras e instalações municipais com recursos provenientes de superávit financeiro do ano anterior.

• Projeto de Lei Nº 028/2026: Autoriza o município a manter a contratação temporária de seis Agentes Comunitários de Saúde e três Agentes de Combate às Endemias, prorrogando o prazo por 12 meses para assegurar a continuidade dos serviços de saúde pública.

MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO

• Projeto de Lei Nº 002/2026: Altera a Lei Municipal nº 5.561/2025 para disciplinar a denominação de bens públicos, proibindo nomes de pessoas vivas e estabelecendo que homenagens póstumas em prédios ocorram após um ano do falecimento, e em vias ou praças após dois anos.

• Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 024/2026: Adiciona eventos beneficentes promovidos pelo Rotary Club ao Calendário Oficial de Eventos de 2026, como a Pizza Solidária, o Mocotó Solidário e a campanha de vacinação contra a poliomielite. Autor da matéria: vereador Diogo Antoniolli.

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

• Solicitação de envio de ofício ao DAER para a instalação de guarda-corpo (guard rail) na rodovia ERS-129, visando aumentar a segurança lateral e evitar saídas de pista em trechos que receberam manutenção recente. Autor da matéria: vereador Éder Eduardo M. Ciceri.

• Indicação para a instalação de uma parada de ônibus no bairro Goiabeira, situada entre as ruas Silvina Kerber e Reinaldo Noschang, para proporcionar maior conforto e segurança aos moradores que utilizam o transporte coletivo. Autor da matéria: vereador Fabio Porto Martins.

• Proposta para a reorganização do embarque e desembarque escolar em frente à EMEF Genny de Souza da Silva, incluindo a implantação de sinalização viária de alerta para que os motoristas reduzam a velocidade nas proximidades da unidade. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

• Indicação para a correta sinalização no cruzamento das ruas Guarujá e Amoras, com a manutenção da placa de parada obrigatória e a poda de vegetação que atualmente prejudica a visibilidade de motoristas e pedestres. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

• Solicitação de uma análise geral em todas as placas de sinalização do município para identificar e realizar a manutenção, substituição ou reposicionamento daquelas que apresentam desgaste ou difícil visualização. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

A Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul reafirma seu compromisso com a transparência e o trabalho constante em prol dos munícipes, buscando sempre soluções legislativas que garantam o bem-estar social, a segurança e a eficiência dos serviços públicos em nossa cidade.

O Legislativo, representado pelos vereadores, também manifestou publicamente seu apoio e desejou pleno sucesso ao vereador Clóvis Fontoura (Sebinho), que passará por uma cirurgia na próxima segunda-feira como parte de seu tratamento contra um câncer.

Projetos do Poder Executivo

• Projeto de Lei Nº 021/2026: Define a denominação de Rua Amir Wanderlei de Andrade para a via pública situada no Bairro São Francisco, dentro do Loteamento Fonsant.

• Projeto de Lei Nº 025/2026: Estabelece o Sistema Municipal de Videomonitoramento em Bom Retiro do Sul, regulamentando a captação, o armazenamento por até 15 dias e o compartilhamento de imagens com órgãos de segurança para proteção do patrimônio público.

Matérias do Poder Legislativo

• Moção de Apoio nº 003/2026: Manifestação de suporte ao Projeto de Lei federal nº 2083/2022, a Lei Barbara Penna, que busca endurecer as medidas contra agressores de mulheres para impedir a continuidade de ameaças mesmo após condenações. Autor da matéria: iniciativa coletiva dos parlamentares.

• Pedido de Informação: Solicitação de esclarecimentos e cópia integral do processo de dispensa de licitação que contratou a FUNDATEC para o Concurso Público nº 01/2025, incluindo relatórios de execução financeira e prestação de contas das taxas de inscrição. Autor da matéria: vereadores Juliano Beppler da Silva, Diogo Antoniolli e Fábio Porto Martins.

Indicações

• Solicitação para a instalação de uma lixeira comunitária na Rua Arlindo da Silva, no cruzamento com a Rua Reinaldo Bohrer, visando organizar o descarte de resíduos e evitar o acúmulo de lixo no chão. Autor da matéria: vereador Clóvis L. Fontoura.

• Pedido de manutenção emergencial na Rua Emílio Tag devido à presença de buracos, além da inclusão da via no cronograma municipal de pavimentação. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

• Proposta para ampliação das medidas de segurança no Parque Pôr do Sol e a implementação de rondas periódicas em todas as praças do município para garantir a tranquilidade dos frequentadores. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

A Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul reafirma seu compromisso com a transparência e a fiscalização dos atos públicos, trabalhando continuamente para atender as demandas da população e promover o desenvolvimento e a segurança de todos os munícipes.

Matérias do Poder Executivo

• Projeto de Lei Nº 019/2026: Autoriza a contratação emergencial e temporária de um professor Área I, três professores Área II (Matemática, Artes e Geografia) e dois secretários de escola para atender às necessidades da rede municipal de ensino durante o ano letivo de 2026.

• Projeto de Lei Nº 020/2026: Autoriza o município a firmar parceria com a Associação Abrigo Comarca de Estrela (AACES) para a execução de serviços de acolhimento institucional e familiar voltados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

• Projeto de Lei Nº 022/2026: Altera a legislação municipal para atualizar os valores do auxílio transporte destinado a estudantes de ensino técnico e superior, estabelecendo o repasse de R$ 35,00 por turno, com limite mensal de R$ 175,00.

• Projeto de Lei Nº 023/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para a aquisição de imóveis e cumprimento de obrigações tributárias, utilizando recursos de redução de dotações e superávit financeiro.

Indicações

• Solicitação de estudo técnico para a instalação de lombo faixas (faixas elevadas) em frente ao Ponto 10 e ao estabelecimento Planeta Doce, visando reduzir a velocidade dos veículos e garantir maior segurança aos pedestres no centro. Autores da matéria: vereadora Danielle Guimarães Nascimento e vereador João Batista Ferreira.

• Pedido para que a Secretaria Municipal de Obras finalize a construção dos banheiros públicos localizados nas proximidades da Barragem Eclusa, com a devida instalação dos sanitários para uso da comunidade e turistas. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

• Proposta para que o Executivo avalie a regulamentação do uso das moradias do programa de reconstrução, assegurando que as unidades cumpram sua função social e humanitária. Autora da matéria: vereadora Danielle Guimarães Nascimento.

A aprovação destas matérias reflete o trabalho contínuo do Legislativo em sintonia com as demandas urgentes da população de Bom Retiro do Sul. A Câmara de Vereadores reforça seu compromisso de atuar com transparência e responsabilidade na fiscalização e na criação de leis que promovam o desenvolvimento e a justiça social para todos os munícipes.

PROJETOS DO PODER EXECUTIVO

- Projeto de Lei nº 017/2026: Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação emergencial de três operários especializados. A medida visa atender demandas excepcionais das secretarias municipais pelo período de 12 meses, podendo ser renovada por igual período.

- Projeto de Lei nº 018/2026: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. O texto reconhece legalmente os diagnosticados com a condição como pessoas com deficiência para todos os efeitos e prevê a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) para facilitar o acesso a direitos e atendimentos.

PROJETOS E EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO

- Projeto de Lei nº 001/2026: Altera a Lei Municipal nº 4.682/2019 para padronizar terminologias e aperfeiçoar o sistema de sanções em casos de maus-tratos. A proposta também fortalece os mecanismos de proteção, transparência e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade.

- Emendas ao Projeto de Lei nº 018/2026: Foram aprovadas três emendas (modificativa e aditivas) que aprimoram a redação técnica da lei da fibromialgia, incluindo a instituição oficial do Dia Municipal da Pessoa com Fibromialgia, a ser celebrado anualmente em 12 de maio. Autor das emendas: vereador Juliano Beppler da Silva.

INDICAÇÕES

- Revitalização de sinalização viária: Indicação ao Poder Executivo para que realize a repintura das faixas de pedestres na Rua José Armindo Beppler, no Bairro São João, garantindo a segurança de estudantes e pedestres. Autor da matéria: vereador Juliano Beppler da Silva.

- Aquisição de quimonos para projetos sociais: Solicitação para a compra de novas vestimentas para os alunos participantes das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Autor da matéria: vereador Juliano Beppler da Silva.

- Vagas de estacionamento exclusivas: Proposição para a demarcação de vagas reservadas para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rua Almiro Ribeiro, ao lado da Praça Getúlio Vargas. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

- Fiscalização de obras em loteamentos: Solicitação de informações detalhadas e cópias dos projetos de pavimentação das vias públicas nos loteamentos do município, incluindo dados sobre como está sendo realizada a fiscalização técnica dessas obras. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

- Destinação de luminárias substituídas: Pedido de esclarecimentos sobre a quantidade e o local de armazenamento das luminárias convencionais retiradas durante a modernização da iluminação pública para LED, além de informações sobre o cronograma de instalação desses equipamentos no interior. Autor da matéria: vereador João Batista Ferreira.

A aprovação destas matérias demonstra o empenho do Legislativo em pautar questões que promovem a inclusão, a segurança e a transparência pública. A Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul segue trabalhando com responsabilidade, reforçando seu compromisso de representar os interesses de todos os munícipes e contribuir para o desenvolvimento social da cidade.

Projetos de Lei do Poder Executivo

• Projeto de Lei Nº 014/2026: Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação emergencial de três motoristas e um nutricionista, pelo período de 12 meses, para suprir as necessidades das secretarias municipais.
• Projeto de Lei Nº 015/2026: Autoriza a manutenção e prorrogação de contratos temporários para os cargos de operador de máquinas (sete vagas), psicólogo (duas vagas), assistente social (uma vaga) e nutricionista (uma vaga), garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais.
• Projeto de Lei Nº 016/2026: Autoriza a contratação excepcional e emergencial de cinco operadores de máquinas, com vínculo de 12 meses, para atender demandas das frentes de trabalho do município.

Indicações do Poder Legislativo

• Manutenção do Videomonitoramento: Sugere que o Executivo realize a manutenção preventiva e corretiva de todas as câmeras de segurança instaladas na cidade, assegurando a qualidade das imagens e o armazenamento de dados para a segurança pública. Autor da matéria: vereadora Danielle Guimarães Nascimento.
• Protetores Auriculares para Alunos com TEA: Indica o estudo de viabilidade para o fornecimento de protetores auriculares a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal, visando reduzir o impacto de ruídos e favorecer a inclusão escolar. Autor da matéria: vereador Juliano Beppler da Silva.
• Espaço de Lazer no Jardim das Pedras: Propõe a implantação de um campo de futebol 7 (Fut7) em área institucional na Rua Esmeralda, oferecendo uma nova opção de esporte e convivência para os moradores do bairro. Autor da matéria: vereador João Pedro Pazuch.
• Fundo Municipal de Proteção Animal: Sugere a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA) e a abertura de conta bancária específica para gerir recursos destinados a políticas públicas de proteção animal. Autor da matéria: vereador Juliano Beppler da Silva.
• Ampliação do Programa Viva Melhor: Indica a alteração da Lei 4.410/2017 para permitir que empresas de diferentes ramos comerciais possam participar da adoção e manutenção de praças e áreas verdes. Autor da matéria: vereador João Pedro Pazuch.
• Digitalização do Vale-Feira: Propõe a criação de um aplicativo para a gestão do vale-feira dos servidores, sugerindo a valorização de programadores locais para o desenvolvimento de um sistema que utilize QR Code e facilite o uso do benefício. Autor da matéria: vereadora Josi Görgen.
• Revitalização no Bairro São Francisco: Solicita a manutenção e reforma geral da praça e das quadras esportivas localizadas no bairro São Francisco, visando garantir a segurança e o conforto dos frequentadores. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

Moções de Apoio do Legislativo

• Defesa do Setor Leiteiro Gaúcho: Manifestação de apoio ao Projeto de Lei Estadual nº 412/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido, visando proteger os produtores locais e combater a concorrência desleal.

Matéria com autoria de todos os vereadores

• Concurso da Polícia Civil do RS: Moção em favor dos candidatos do concurso para a Polícia Civil, solicitando a ampliação das convocações para o Teste de Aptidão Física (TAF), de forma a garantir o preenchimento total das vagas e o fortalecimento da segurança pública. Autor da matéria: vereadores Danielle Guimarães Nascimento, João Batista Ferreira e Juliano Beppler da Silva.

A Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul reafirma o seu compromisso com a transparência e com o desenvolvimento do município, trabalhando de forma contínua para legislar em prol das necessidades reais de todos os cidadãos.

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei 005/2026 – Altera a legislação municipal para regulamentar a Premiação por Cumprimento de Metas destinada à Turma Volante Municipal, que atua no combate à sonegação fiscal.

Projeto de Lei 011/2026 – Autoriza a contratação temporária e emergencial de três pedreiros, quatro operários especializados e um fisioterapeuta para suprir demandas essenciais do município.

Projeto de Lei 012/2026 – Autoriza o município a contratar, em caráter excepcional, um assistente social para atuar nas políticas de assistência da cidade pelo período de um ano.

Projeto de Lei 013/2026 – Permite a contratação emergencial de um motorista para atender às necessidades das secretarias municipais.

INDICAÇÕES DOS VEREADORES

- Propõe a implantação e pintura de vagas de estacionamento sinalizadas para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas proximidades da agência lotérica. – Autor: Vereador Fabio Porto Martins

- Solicita a revitalização da Praça do bairro São Jorge, incluindo o conserto de brinquedos danificados, aquisição de novos equipamentos e melhorias na iluminação pública. – Autor: Vereador Éder E. Müller Cíceri

- Sugere a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula da rede municipal de ensino para aumentar a segurança e auxiliar na mediação de conflitos. – Autora: Vereadora Josi Görgen

- Requer ações de manutenção e revitalização da praça localizada no Loteamento Jardim das Pedras, com foco no conserto de equipamentos e melhoria das áreas de lazer. – Autor: Vereador Éder E. Müller Cíceri

- Propõe o estudo de políticas públicas para a valorização da parte baixa da cidade, incluindo sugestões de benefícios fiscais e qualificação da infraestrutura urbana. – Autor: Vereador Éder E. Müller Cíceri

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

- Solicita informações sobre o Plano Habitacional Jardim Esperança, incluindo a relação nominal das famílias beneficiadas pelas casas destinadas aos atingidos pelas enchentes. – Autor: Vereador João Batista Ferreira

- Requer dados detalhados sobre o Programa Compra Assistida, solicitando o número total de pessoas contempladas e a lista nominal dos beneficiários atendidos. – Autor: Vereador João Batista Ferreira

Devido ao feriado de Carnaval, a próxima sessão ordinária acontece na quarta-feira, dia 18 de fevereiro, acompanhe presencialmente ou ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal.

Confira os destaques e os autores de cada proposta aprovada na sessão:

Vereador Éder Müller Cíceri - O parlamentar solicitou ao DAER a manutenção urgente da ERS-128, incluindo nova pintura da sinalização, reparos no asfalto e placas de alerta para ciclistas no trecho de acesso ao município. Na área de lazer, Éder indicou a necessidade de revitalização e conserto dos equipamentos danificados na Praça do Bairro Getúlio Vargas e na Praça do Cupido.

Vereadora Josi Görgen - A vereadora concentrou pedidos na infraestrutura do Bairro San Diego, solicitando roçada e patrolamento nas Ruas 31 de Janeiro e Águas Boas, além de um Pedido de Informações sobre o planejamento para a pavimentação dessas vias. Josi também indicou ao Executivo a criação de um Projeto de Lei, autorizando o pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores públicos, observada a disponibilidade orçamentária do Município.

Vereador João Pedro Pazuch - Visando melhorar a limpeza urbana, o vereador indicou o acréscimo de um caminhão de lixo para a coleta nas segundas-feiras. A medida busca atender o crescimento populacional de bairros como Colina dos Coqueiros e Jardim das Pedras, evitando a sobrecarga do serviço após os finais de semana.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO APROVADOS

- Programa Vale-Feira: Institui um benefício mensal de R$ 50,00 aos servidores públicos municipais, destinado exclusivamente para compras na Feira do Produtor Rural, incentivando a agricultura familiar e o artesanato local.

- Apoio à APAE: Autoriza a cedência de uma professora da rede municipal para atuar junto à APAE de Bom Retiro do Sul, com ônus para o Município.

- Contratação de Professores: Ajusta a legislação para permitir a contratação temporária de 55 professores (Área I) para atender a demanda das escolas municipais no ano letivo de 2026.

- Estagiários: Atualiza a lei de estágios do município, definindo novos limites de valores para as bolsas-auxílio.

- Plano de Carreira: Altera a exigência de escolaridade para os cargos de Operário e Operário Especializado, que passam a exigir Ensino Fundamental Incompleto.

- Eletricista: Autoriza a contratação emergencial de um eletricista pelo período de 12 meses para manutenção dos serviços públicos.

- Orçamento: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 146.500,00 no orçamento municipal para cobrir despesas específicas.

- Revogação: Revoga a Lei nº 4.831/2020, referente à denominação de uma via pública.

Na retomada dos trabalhos, reafirmamos o compromisso da Câmara Municipal de Bom Retiro do Sul em atuar como um elo eficiente entre as demandas da população e a administração pública. O Legislativo mantém seu papel fundamental de fiscalizar, propor soluções e aprovar leis que busquem o desenvolvimento sustentável da cidade, garantindo que os recursos públicos sejam revertidos em melhorias reais na qualidade de vida de todos os cidadãos.

Na sessão do dia 18 de dezembro, os vereadores analisaram uma extensa pauta, com projetos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Ao todo, foram apreciados projetos de lei, projeto de resolução e diversas emendas. A maioria das matérias foi aprovada por unanimidade, com destaque para a aprovação das emendas impositivas dos vereadores. Apenas um projeto teve aprovação por maioria de votos.

Já na sessão extraordinária do dia 26 de dezembro, a Câmara analisou três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade, reforçando o compromisso do Legislativo com a agilidade na tramitação das matérias.

As duas sessões ocorreram no Plenário João Benno Schuh e foram conduzidas pelo presidente da Câmara. Ao final de ambas, ficou confirmada a próxima sessão ordinária para o dia 3 de fevereiro de 2026.

As sessões extraordinárias garantiram a continuidade dos trabalhos legislativos e a votação de pautas importantes para o desenvolvimento de Bom Retiro do Sul.