A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
Se você deseja obter informações da execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Executivo Municipal, pode pesquisar com o Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada nesta portal), que está sempre atualizado e disponível para atendê-lo e informá-lo.
Se você ainda ficar com dúvidas, preencha nosso formulário de Acesso à Informação , ou compareça pessoalmente no Setor de Protocolo (vide endereço e horário de atendimento abaixo). Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.
Responsável:Marcelo Kerber
Endereço:Rua Almiro Ribeiro, 41 Bairro: São Jorge - Bom Retiro do Sul/RS
Horários de atendimento:Segunda à Quinta: das 8:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 Sexta: das 8:00 às 11:30
Descrição
Recepção e atendimento das demandas apresentadas pelos cidadãos.
Público-alvo
Todos os cidadãos.
Requisitos e Documentos
Documento de identificação, quando necessário.
Etapas
Comparecer presencialmente e aguardar atendimento.
Prazo Máximo
Até 20 minutos.
Tempo de Espera
Até 10 minutos.
Taxa
Gratuito.
Canais de Acesso
Presencial.
Prazos
Análise preliminar em até 5 dias; complementação de informações solicitada em até 10 dias (resposta em 20 dias); resposta conclusiva em até 30 dias, prorrogável uma única vez; respostas de agentes públicos em até 20 dias, prorrogável uma vez.
