Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/12/2021
Altera disposições da Lei Municipal nº 4.504, de 14 de maio de 2018, e dá outras providências.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/12/2021
Altera disposições da Lei Municipal nº 4.504, de 14 de maio de 2018, e dá outras providências.
