Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 036/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital de Caridade Sant’Ana, e dá outras providências.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Cruzeiras de São Francisco – ACFS, inscrita no CNPJ 92.770.221/0007-52, entidade mantenedora do Hospital de Caridade Sant`Ana, estabelecido na rua Antônio Moraes Viegas, nº 133, Bom Retiro do Sul, RS, visando ao repasse de auxílio financeiro pelo CONVENENTE à CONVENIADA destinado a aquisição de equipamentos e/ou insumos.
Art. 2º O Convênio consistirá no repasse financeiro por parte do Município ao Hospital de Caridade Sant´Ana no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, mediante em depósito em conta corrente da Conveniada.
Art. 3º A entidade conveniada se obriga a prestar contas, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da parcela, a aplicação dos valores repassados, mediante apresentação dos documentos relativos aos valores aplicados.
Art. 4º As obrigações das partes convenentes, serão estabelecidas no Instrumento de Convênio.
Art. 5º O Convênio será pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar das assinaturas.
Art. 6º As despesas da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 ...................................Secretaria Municipal da Saúde
01 ...................................Fundo Municipal da Saúde
10.302.0021.2043 ..........Assistência Médica à População
3.3.3.90.39.00000000.....Outros Serviços de Terceiros – P.J.
Conta .............................7019
Art. 7º As demais disposições serão estabelecidas no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 24 de Março de 2020.
Edmilson Busatto
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 24 de Março de 2020.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 036/2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a celebração de Convênio com Associação Cruzeiras de São Francisco – ACFS, inscrita no CNPJ 92.770.221/0007-52, entidade mantenedora do Hospital de Caridade Sant`Ana, visando ao repasse de auxílio financeiro destinado a aquisição de equipamentos e/ou insumos.
Tendo em vista a devolução do recurso do Poder Legislativo ao Poder Executivo para investimento no Hospital de Caridade Sant’Ana a fim de ser empregado no combate ao novo Coronavírus, estamos enviando o presente Projeto de Lei autorizando o repasse ao Hospital.
Como é sabido, o estado do Rio Grande do Sul, bem como o Município de Bom Retiro do Sul declararam estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus). Desta forma, o Hospital de Caridade Sant’Ana irá aplicar o recurso na aquisição de equipamentos e/ou insumos que forem necessários ao atendimento de pacientes sintomáticos.
Assim sendo, diante à relevância da matéria, esperamos contar com os Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei em tela.
Cordiais Saudações,
Edmilson Busatto
Prefeito Municipal
