Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 09/03/2020

 

PROJETO DE LEI Nº 024/2020

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de 27.140,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”

                        EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;

                        FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 27.140,00 (Vinte e sete mil e cento e quarenta reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2020, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

 

Des.

Or

Un

F.

Sf.

Prog

P.At.

Categoria

Rec.

Descrição

Suplementação

Ori

-

06

01

27

812

51

1028

3.4.4.90.52.00

0001

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

17.000,00

S

6041

06

01

27

812

51

2115

3.3.3.90.39.00

0001

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3.680,00

R

1228

12

01

08

244

16

2066

3.4.4.90.52.00

1607

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.000,00

R

1272

12

02

16

482

37

2066

3.3.3.90.39.00

0001

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

2.460,00

R

         

 Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será utilizado o superávit do ano de 2019 do recurso Livre no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) e a redução da seguinte dotação Orçamentaria.

 

Des.

Or

Un

F.

Sf.

Prog

P.At.

Categoria

Rec.

Descrição

Suplementação

Ori

6013

06

01

27

813

51

2005

3.3.3.90.39.00

0001

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3.680,00

R

1226

12

01

08

244

16

2066

3.3.3.90.30.00

1607

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

R

3015

3

01

04

121

08

2111

3.3.3.90.30.00

0001

MATERIAL DE CONSUMO

2.460,00

R

 

                        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 09 de Março de 2020.

 

 

 

 

 

             EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

                             

                               Bom Retiro do Sul/RS, 09 de Março de 2020.

 

 

Mensagem Justificativa

Projeto de Lei Nº 024/2020

 

 

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

 

 

É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que visa à autorização de abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento Municipal.

            A necessidade de abertura do crédito suplementar em tela tem por objeto a aquisição de Equipamentos e Material Permanente e a manutenção do Parque Pôr do Sol junto a Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer; aquisição de Computadores e Material de Informática para uso na Secretaria de Habitação e Assistência Social e a contrapartida do projeto social PAC II.

            Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação da matéria ora encaminhada.

                                           

 Cordiais Saudações,

 

 

 

          EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

Autoria

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