Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/03/2020
PROJETO DE LEI Nº 023/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 233.282,39 (Duzentos e trinta e três reais e duzentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) no Orçamento Municipal, exercício de 2020, classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:
|
Des. |
Or |
Un |
F. |
Sf. |
Prog |
P.At. |
Categoria |
Rec. |
Descrição |
Suplementação |
Ori |
|
4012 |
04 |
02 |
28 |
845 |
09 |
0002 |
3.3.3.90.93.00 |
0001 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
40.000,00 |
R |
|
9059 |
09 |
01 |
26 |
782 |
45 |
1042 |
3.4.4.90.51.00 |
2006 |
OBRAS E INSTALAÇÃO |
160.272,99 |
C |
|
1270 |
12 |
02 |
16 |
482 |
37 |
2068 |
3.4.4.90.51.00 |
0001 |
OBRAS E INSTALAÇÃO |
27.419,40 |
S |
|
1272 |
12 |
02 |
16 |
482 |
37 |
2066 |
3.3.3.90.39.00 |
0001 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
5.590,00 |
R |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 160.272,99 (cento e sessenta mil duzentos e setenta e dois mil e noventa e nove centavos) oriundo do contrato de repasse 352298-24/2011 PAC II, superávit financeiro do exercício de 2019 no valor de R$ 27.419,40 (vinte e sete mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos) do recurso Livre e à redução da seguinte dotação orçamentaria.
|
Des. |
Or |
Un |
F. |
Sf. |
Prog |
P.At. |
Categoria |
Rec. |
Descrição |
Suplementação |
Ori |
|
1104 |
11 |
01 |
22 |
661 |
31 |
2110 |
3.3.3.60.45.00 |
0001 |
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS |
45.590,00 |
R |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 03 de Março de 2020.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 03 de Março de 2020.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 023/2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que visa à autorização de abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento Municipal.
A necessidade de abertura do crédito suplementar em tela tem por objeto o pagamento de concessão de incentivo para devolução de ICMS.
O crédito suplementar no valor de R$ 160.272,99 (cento e sessenta mil duzentos e setenta e dois mil e noventa e nove centavos) é referente à liberação de recursos pela Caixa para o programa do PAC II, já a suplementação no valor de R$ 27.419,40 (vinte e sete mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), tem por objeto a contrapartida das unidades habitacionais do PAC II e a suplementação no valor de R$ 5.590,00 (cinco mil quinhentos e noventa reais) tem por objeto o pagamento da locação de imóveis para acomodar a população beneficiária do PAC II.
Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação da matéria ora encaminhada.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
