Projeto de Lei Ordinária - Abertura de Crédito Suplementar no valor de 15.000,00

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 14/02/2020

PROJETO DE LEI Nº 014/2020

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Municipal e aponta recursos.”

                        EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;

                        FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de 15.000,00 (Quinze mil reais), no Orçamento Municipal, exercício de 2020, classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:

 Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será utilizada à redução da seguinte dotação Orçamentaria.

                        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 14 de Fevereiro de 2020.

             EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

                               Bom Retiro do Sul/RS, 27 de janeiro de 2020.

Mensagem Justificativa

Projeto de Lei Nº 014/2020

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que visa à autorização de abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento Municipal.

            A necessidade de abertura do crédito suplementar em tela tem por objeto a contratação de serviços – P.F., para controle de zoonoses através da contratação de serviços veterinários.

            Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação da matéria ora encaminhada.

 Cordiais Saudações,

          EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal