Plenária: 18 de fevereiro de 2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/02/2020
PROJETO DE LEI N ° 02/2020
“Concede a todos os Servidores da Câmara Municipal a revisão geral anual da remuneração prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências”.
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. - Concede revisão geral anual da remuneração, prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 4% (quatro por cento), a todos os Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Bom Retiro do Sul.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2020.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de
Bom Retiro do Sul, RS, em 01 de fevereiro de 2020.
Antônio Gilberto Portz
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Bom Retiro do Sul-RS
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2020
Senhores Vereadores:
De acordo com o estabelecido no Art. 37, X, da Constituição Federal, anualmente deverá ocorrer à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, detentores de mandato eletivo, e dos demais agentes políticos, sem distinção de índice.
Cumprindo determinação constitucional, bem como lei municipal, o Poder Legislativo estabeleceu o percentual idêntico ao estabelecido pelo Poder Executivo Municipal na ordem de 4% (quatro por cento), a título de revisão anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Retiro do Sul.
Desta forma, pela relevância da presente matéria, e costumeira atenção dos nobres pares, conto com a aprovação.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de
Bom Retiro do Sul, RS, em 07 de fevereiro de 2020.
Antônio Gilberto Portz
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Bom Retiro do Sul-RS
