Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/02/2020
PROPOSIÇÕES 01 - Vereador Silvio Roberto Portz
INDICAÇÃO – 01/2020
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em conjunto com Setor de Planejamento, ouvido o plenário, instituam projeto de Lei que venha regulamentar as áreas de terras fracionadas de até 1,5 há, no interior do município, facultando aos proprietários a sua legalização junto ao registro de imóveis.
Mensagem Justificativa:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Nosso pleito visa criar as melhorias para o cidadão do interior do Município, destacando que os benefícios incidem também ao erário público. Igualmente proporcionará melhor qualidade de vida aos munícipes.
Destacamos os municípios de Estrela e Nova Petrópolis que tem legislação próprias neste sentido, o que aliás funciona bem.
Sem mais para o momento agradecemos a aprovação deste pleito.
- Bom Retiro do Sul, 04 de fevereiro de 2020.
