Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/11/2019
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 36/2019
Excelentíssimo Senhor TIAGO DELWING PEDROSO
Presidente e demais de Vereadores desta Câmara de Bom Retiro do Sul-RS.
Considerando que este Poder Legislativo Municipal, através da Lei nº 4.516, de 13 de junho de 2018, autorizou a esse Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BRDE- Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de R$ 4.534.909,17 (Quatro milhões. Quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos), destinados à execução de pavimentação urbana, para a mobilidade urbana;
Vimos pelo presente solicitar que sejam prestadas a este Poder Legislativo as seguintes informações e documentos a elas inerentes:
- a) Valor total da Operação de Crédito realizada, mediante o Contrato/Aditivos com o BRDE
- b) Nomeie as vias beneficiadas com pavimentação, através da operação de Crédito, com planilha das obras já realizadas, metragem e custo;
- c) Cópia das Atas do resultado das licitações, referentes as vias beneficiadas com pavimentação através dos recursos oriundos da Operação de Crédito;
- d) Empenhos referentes ao pagamento das etapas já realizadas, às empresas vencedoras, com cópia de Nota Fiscal, medição e demais documentos que fazem parte de tais empenhos;
- e) Obras ainda não executadas e motivo.
- Termos,
- Deferimento,
MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Poder Legislativo precisa acompanhar o exercício da administração pública municipal, conforme suas atribuições legais em consonância com a LOM e RI. Igualmente poder auxiliar o Poder Executivo a cumprir com seus objetivos e metas, para o desenvolvimento e bem estar geral da população.
Atenciosamente,
Bom Retiro do Sul, 26 de novembro de 2019.
