Nesta terça-feira, dia 26, os Vereadores apreciaram ao todo, dez matérias que deram entrada na Casa de Leis
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Na Indicação 01/2020, o Vereador Filipe dos Santos Turatti solicita que a Secretaria da Saúde, estude a possibilidade de instalar toldo retrátil nas aberturas frontais do Posto de Saúde central da cidade. Local onde hoje as pessoas se protegem das intempéries, quando em espera de atendimento.
O Vereador Antônio Manoel Pereira apresentou o Requerimento 04/2020, solicitando que seja encaminhado a Gerência Regional da CERTAJA de Taquari – RS, um pedido de providências pedindo a recuperação da iluminação pública no entroncamento da RS 287 com a Estrada Municipal Janga Gomes, proximidades do Comércio do Senhor Jonas Capelão, na Localidade de Faxinal João da Costa, visando melhorar a segurança dos munícipes, já aconteceram assaltos no local.
Na Indicação 06/2020, o Vereador Paulo Cesar Cornélius, solicita que Administração Municipal promova, junto aos órgãos competentes, a realização de extensão e melhorias na rede de iluminação pública das Ruas Mathias Vicente Diedrich e Álvaro Halbert, localizadas no Bairro Vila Brasília.
Já o Vereador Airton Giacomini fez a Indicação 10/2020, para que seja recuperada a Rua Albresch Otto Frantz, com colocação de material de boa qualidade, patrolamento, limpeza das sarjetas e bueiros, além de roçadas, pois se encontra em mau estado de conservação.
E a Indicação 11/2020, para que o Executivo institua um plano de ação para auxilio locatício para a Indústria e Comércio do município, a todos os empresários que pagam aluguel e possuam funcionários cadastrados. Sugerindo que o valor repassado seja no montante mínimo de 30% do valor total.
Buscando a preservação e manutenção dos funcionários no emprego, pois a situação criada pelo Covid-19, gerou grandes dificuldades para os empregadores manterem seus empregados no trabalho, tamanha e a crise financeira dos mesmos.
Igualmente, sejam estabelecidas normas e garantias de responsabilidades mútuas, entre Prefeitura Municipal, Empregadores e Empregados.
Oriundos do Poder Executivo, foram aprovados por unanimidade de votos, o PL Nº 049/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, uma área de terras ocupada pela estrada da Cruz das Almas e pela estrada de ligação Cruz das Almas – Águas Boas com a extensão superficial de 599,35m². Que estava baixado nas devidas Comissões.
O Projeto de Lei Nº 051/2020, onde os Edis autorizaram o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento Municipal para o pagamento de contratos, convênios e ações de média e alta complexidade.
E o Relatório Municipal de Gestão de Saúde do 1º quadrimestre de 2020.
Os Projetos de Lei 052/2020 e 054/2020 foram baixados para análise das Comissões.
Nº 052/2020 - Pretende regularizar as obras irregulares e clandestinas construídas, em desacordo com a Legislação pertinente, no Município de Bom Retiro do Sul.
Assim, criando aos proprietários, a possibilidade de regularização das referidas obras, a obtenção do habite-se, sua regularidade perante os órgãos públicos, a possibilidade de financiar construções, reformas ou ampliações, dar como garantia quando necessário, permitir a transmissão regular para que o adquirente possa financiar a aquisição do imóvel, dentre outras.
Nº054/2020 - Autoriza o Poder Executivo a transmitir, por legitimação fundiária, bens imóveis objeto de regularização fundiária no Bairro São Francisco.
O município está promovendo a regularização fundiária destas áreas, uma vez que se constitui em uma das metas assumidas dentro do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC II.
Pelo presente projeto de lei o Poder Executivo municipal fica autorizado a transmitir os lotes resultantes das áreas retro citadas aos seus respectivos ocupantes, os quais foram devidamente cadastrados a partir de levantamento realizado pela Secretaria de Assistência Social, amparado em Estudo Social, em audiências com a comunidade abrangida e com buscas diretas junto aos ocupantes locais.
Portanto, constitui-se uma importante autorização para viabilizar o cumprimento de meta de projeto já em execução de longa data, bem como para satisfação de direito básico dos munícipes, que é o acesso a propriedade plena dos bens que ocupam.
A próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 02 de junho de 2020, ainda com restrição ao público.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 28/05/2020
Créditos: Juciara Gregory