Nesta sexta-feira, dia 20, reunidos em caráter Extraordinário, os Parlamentares aprovaram por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº 31/2020, que altera disposições da Lei Municipal nº 4.711, de 23 de dezembro de 2019.
Nesta sexta-feira, dia 20, reunidos em caráter Extraordinário, os Parlamentares aprovaram por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº 31/2020, que altera disposições da Lei Municipal nº 4.711, de 23 de dezembro de 2019.
Os Edis autorizaram o Poder Executivo, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% da sua despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiência de dotações orçamentárias, para que o Governo Municipal possa atender as demandas emergenciais que virão em decorrência do Combate ao Covid-19, caso haja agravamento da Pandemia, e, considerando também, caso haja a necessidade de ser decretado estado de calamidade pública.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 21/03/2020
Créditos: Juciara Gregory
Créditos das Fotos: Juciara Gregory