Nesta sexta-feira, dia 20, reunidos em caráter Extraordinário, os Parlamentares aprovaram por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº 31/2020, que altera disposições da Lei Municipal nº 4.711, de 23 de dezembro de 2019.

Nesta sexta-feira, dia 20, reunidos em caráter Extraordinário, os Parlamentares aprovaram por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº 31/2020, que altera disposições da Lei Municipal nº 4.711, de 23 de dezembro de 2019.

 

Os Edis autorizaram o Poder Executivo, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% da sua despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiência de dotações orçamentárias, para que o Governo Municipal possa atender as demandas emergenciais que virão em decorrência do Combate ao Covid-19, caso haja agravamento da Pandemia, e, considerando também, caso haja a necessidade de ser decretado estado de calamidade pública.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 21/03/2020

Créditos: Juciara Gregory

Créditos das Fotos: Juciara Gregory

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