Vereadores de Bom Retiro do Sul aprovam seis Projetos em Sessão Extraordinária

Nesta segunda-feira, 27, em Sessão Extraordinária, os Edis analisaram sete Projetos de Lei, ficando somente um, baixado nas devidas Comissões.

Nesta segunda-feira, 27, em Sessão Extraordinária, os Edis analisaram sete Projetos de Lei, ficando somente um, baixado nas devidas Comissões.

O Projeto de Lei Nº 096/2019, que altera disposições da Lei Municipal nº 4.621, de 18 de janeiro de 2019, foi autorizado pelos Vereadores, que o Poder Executivo Municipal aumente a carga horária para 40h semanais e a remuneração das Visitadoras do Programa Primeira Infância Melhor – PIM, para R$ 1.000,00. Este projeto estava baixado e foi aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei Nº 01/2020, onde os Vereadores autorizaram o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 353.394,98, tendo como objetivo, a implantação de academias, PASEP que corresponde a 1% da receita que o município recebeu da parcela única do Pré-Sal, aquisição de um veículo para a Fiscalização da Vigilância Sanitária do município, aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria da Educação e Cultura, aquisição de um ar condicionado para a Secretaria de Administração e Planejamento, contratação de oficina para a saúde mental na Secretaria de Saúde e pagamento dos prêmios do Natal Premiado.

A suplementação de R$ 12.866,64 refere-se a valores de 2019 que foram depositados pelo Ministério no dia 31 de dezembro de 2019. A Secretaria da fazenda estornou os empenhos por insuficiência financeira em 31 de dezembro de 2019. Como os repasses atrasados foram registrados em 2020, será necessário ajuste orçamentário e novo empenho para repasse a APAE do valor de 2019. Aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei Nº 002/2020 – Neste, o Poder Executivo Municipal foi autorizado pelos Vereadores, a contratar emergencialmente e em caráter excepcional, pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, um Engenheiro Civil, Padrão 13, com carga horária de 20 horas semanais, para atuar na Central de Projetos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

A contratação deste profissional se faz necessária tendo em vista a alta demanda dos trabalhos da Central de Projetos, como elaboração de projetos para o governo federal e estadual, acompanhamento e fiscalização de obras públicas em andamento, principalmente as obras do PAC II e acompanhamento dos projetos de pavimentação BADESUL, BRDE E FINISA.

No Projeto de Lei Nº 003/2020 autorizado pelos Vereadores, o Poder Executivo Municipal passa a locar dois imóveis neste Município, para acomodar a população beneficiária do PAC 2, com valor mensal total de R$ 830,00, pelo período de doze meses. Aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei Nº 004/2020, que regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação.

Tendo em vista que os prazos estabelecidos pelo Art. 128 e parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Retiro do Sul não foram atendidos tempestivamente para que a Lei, oriunda do Projeto de Lei 16/2019 do Poder Legislativo, tivesse plena eficácia, eis, que não foi promulgada pelo executivo, encaminhamos o presente projeto de lei que visa regulamentar a Lei da Liberdade Econômica no âmbito do Município.

O presente projeto foi elaborado à luz da legislação municipal vigente, de forma simples e clara, com objetivo de elencar o principal tema da Lei Federal 13.874/2019 que é desenvolver as atividades econômicas de forma célere e simplificada.

Foi elaborado, também, o decreto que contempla as atividades de baixo risco com base nos dados da ANVISA. Baixado para análise nas devidas Comissões.

Projeto de Lei Nº 006/2020, onde os Vereadores autorizaram o Poder Executivo Municipal a contratar Entidades Carnavalescas para realização do Carnaval 2020 a ser realizado no dia 21 de fevereiro de 2020.

Os valores a serem pagos pelos contratos serão os adiante expressos e levam em consideração a estrutura que será utilizada e apresentada por cada entidade:

Escola de Samba Inhandava - R$ 4.000,00;

Escola de Samba Imperatriz Dona Leopoldina - R$ 5.400,00;

Escola de Samba Muleke Atrevido - R$ 3.500,00;

Aprovado por unanimidade de votos.

No Projeto de Lei Nº 07/2020, os Edis autorizam o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 73.306,00 no Orçamento Municipal.

Tendo por objetivo, a manutenção do veículo Gol da Secretaria da Fazenda, e o contrato de extração de saibro, energia elétrica e horas máquinas da Secretaria de Obras, Aviação, Urbanismo e Trânsito e contratação de empresa de arbitragem para o Campeonato Municipal de Bom Retiro do Sul. Aprovado por unanimidade de votos.

A próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 04 de fevereiro, às 19h.