Vereadores de Bom Retiro do Sul aprovam Lei Orçamentária para 2019

Nesta quinta-feira, 20, vereadores aprovaram em Sessão Extraordinária, dez matérias por unanimidade de votos.

Nesta quinta-feira, 20, vereadores aprovaram em Sessão Extraordinária, dez matérias por unanimidade de votos.

O Projeto 142/2018, que estima a Receita Fixa para o exercício de 2019, foi aprovado com duas Emendas Substitutivas e uma Modificativa.

Na Emenda Nº1, Substitutiva ao Art. 6º, de autoria do Vereador Airton Giacomini (PDT), o Art. 6º. Passará a ter a Seguinte redação: “Fica autorizado ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da sua despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação. ”

A fim de que haja maior controle do Poder Legislativo, limitando-se a abertura de créditos suplementares mediante Decretos, pelo Poder Executivo.

Na Emenda Nº 2, Substitutiva ao Art. 7º, de autoria do Vereador Airton Giacomini (PDT), passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º Os limites autorizados no artigo 6º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I — Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II – Insuficiências da categoria de despesa 3.3.3.90.46 – Auxílio Alimentação;

III — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

IV — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.”

A proposição se faz necessária a fim de que haja maior controle e fiscalização do Poder Legislativo sobre a abertura de créditos suplementares, pelo Poder Executivo.

E na Emenda Modificativa Nº 3, também de autoria do Vereador Airton Giacomini (PDT), tem por objetivo criar a AÇÃO de Apoio as Entidades Culturais, haja vista a necessidade de se dar continuidade ao apoio à Associação Cultura e a Associação da Banda Municipal de Bom Retiro do Sul, entidades que além de agregar valores culturais em nossa sociedade, prestam grande apoio aos eventos culturais do Município, bem como, são de grande valia para a formação de crianças e jovens de nossa comunidade, além de oportunizar aos grupos de terceira idade uma ativa participação em nosso meio cultural, no valor de R$100.000,00.

Também aprovados por unanimidade de votos, os Projetos 151/2018, 152/2018, 156/2018, 157/2018, 158/2019 e o 159/2018.

O Projeto de Lei Nº 151/2018, aprova a o Calendário de Eventos do Município, para o ano de 2019.

O 152/2018, autoriza o Município a ratificar o Protocolo de Intenções com o Consórcio dos Municípios Açorianos do Vale do Taquari – CONAÇORES, que tem como finalidade, articular e estimular as ações nos municípios consorciados, objetivando coordenar e ordenar a utilização de recursos humanos materiais e financeiros.

O 156/2018 que altera disposições da Lei Municipal nº 3.641 de 23 de março de 2011, conforme Relatório de Auditoria de Regularidade (Processo nº 04232-0200/17-0) do Tribunal de Contas, considerando o porte do Município, não há necessidade da designação de um servidor da Câmara Municipal para o Controle Interno do Poder Legislativo.

O 157/2018 autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 46.398,00 para suplementação da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, para o pagamento da segunda etapa da retirada de árvores que apresentam risco a segurança pública. A suplementação da Secretaria da Saúde será utilizada para pagamento de cirurgias de emergência. E as suplementações da Secretaria da Fazenda serão utilizadas para pagamento de INSS (diferença de alíquota FAP).

O 158/2018 autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 328.600,00, sendo as suplementações da Secretaria de Educação e Cultura, para a realização de dedetização, contenção de pragas e higienização nas escolas da rede municipal de ensino, pagamento de combustível e acelerar a conclusão da obra da escola de 12 salas. Já as suplementações da Secretaria de Saúde servirão para pagamento do conserto da ambulância e pagamento de serviços de obstetrícia e traumatologia.

E o Projeto 159/2018 autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas de terras, compreendendo a área ocupada pelas ruas José Armindo Beppler e Alfredo Rodrigues da Conceição.

Lembrando que o Poder Legislativo se encontra em Recesso Parlamentar de final de ano, portanto, as Sessões Ordinárias voltarão a partir do dia 05 de fevereiro de 2019.