Projeto de Lei que cria novo sistema de concessão do Vale Alimentação é aprovado com Emendas

Das quatorze matérias apreciadas nesta terça-feira, 02, onze foram aprovadas por unanimidade de votos e uma com três Emendas também aprovadas por unanimidade de votos.

Das quatorze matérias apreciadas nesta terça-feira, 02, onze foram aprovadas por unanimidade de votos e uma com três Emendas também aprovadas por unanimidade de votos.

PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO

Projeto de Lei Nº 04/2018, que concede a todos os Servidores da Câmara Municipal, a revisão geral anual no percentual de 2,4%, de acordo com o estabelecido no Art. 37, X, da Constituição Federal.

E o Projeto de Lei N ° 05/2018, que altera o inciso VII do Art. 2º da Lei nº 3.086/2007 de 17 de abril de 2007, onde institui o Vale Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores.

REQUERIMENTOS

No 06/2018, o vereador Presidente desta Casa, requer que o Senhor Prefeito Municipal, solicite ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que executem obras para o acesso a Empresa RODAMBROS na BR 386 em Bom Retiro do Sul.

E no 7/2018, em que o vereador Antonio Gilberto Portz, requer que o Senhor Presidente desta Casa, Airton Giacomini, solicite a Gerência Regional da RGE-SUL de Lajeado, que seja feita a troca de um poste de abastecimento de energia elétrica junto a Rua Sulferino Ribeiro, esquina com a Rua Olivério Arnt, no Bairro Centro Cidade Baixa.

INDICAÇÕES

O vereador Antonio Manoel Pereira, fez duas Indicações. Na 07/2018, solicita que seja feito uma manutenção geral do Parque Pôr do Sol, na iluminação, nas janelas, chaves nas portas e troca de vasos e pias quebradas dos banheiros. Também que seja feito o plantio de árvores para sombra e a recuperação do gramado de futebol sete. E na 08/2018, Toninho solicita que sejam colocados tapumes de madeira nas aberturas do prédio em construção, do “Espaço Mais Cultura”, também no Parque Pôr do Sol, pois vem ocorrendo a prática da desordem pública e o prédio fica próximo a pista de caminhada, podendo colocar em risco, às pessoas que praticam seus exercícios.

O vereador Adilson Evandro Martins também fez duas Indicações. Na 04/2018, pede a implantação de placas de identificação local e de sinalização, em todas as estradas do interior do município, especialmente na localidade Pinhal. E na 05/2018, que que a Administração Municipal promova a adesão do município de Bom Retiro do Sul, ao Programa Federal “AMIGO DA PESSOA IDOSA”, resgatando assim, a dignidade dos idosos e uma maior visibilidade diante das ações do poder público.

E o vereador Antonio Gilberto Portz fez a Indicação 10/2018, solicitando que sejam pintadas, nova faixa de segurança para pedestres junto a esquina da Avenida Reinaldo Kollet com a Senador Pinheiro Machado com recuo de 3 metros da esquina e outra nas esquinas das Ruas Senador Pinheiro Machado com a Rua José Armindo Beppler, entrada do Pinhal.

PROJETOS DE LEI EXECUTIVO

O Projeto de Lei Nº 43/2018, cria um novo sistema de concessão do Vale Alimentação dos Servidores Públicos, foi aprovado com três Emendas.

A primeira foi uma Emenda Aditiva de Parágrafo, ao Artigo 2º, assinada por todos os Vereadores:

Par[agrafo Único: “Terá direito a mais uma parcela do Vale Alimentação todos os servidores municipais no mês de dezembro.”

A segunda, foi uma Emenda Supressiva de Inciso ao Art. 7º, que diz que “Não terá direito a concessão do Vale Alimentação o servidor municipal: VII – que for indenizado por direito à diária, ajuda de custo ou outras verbas indenizatórias”. Também foi assinada por todos os vereadores.

E a terceira, foi uma Emenda Modificativa ao Art. 9º, onde diz que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2018.”

Projeto de Lei Nº 44/2018, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 para suprir as despesas com estagiários da Secretaria de Administração e Planejamento.

No Projeto de lei Nº 45/2018 fica alterado o valor do vencimento das Bolsas Auxílios concedidas aos estagiários contratados pelo Município, conforme o reajuste de 2,4%, concedido aos servidores públicos municipais a referida Bolsa passará a ser de R$ 728,00.

E os Projetos Nº 46/2018 e 47/2018 autorizam o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Cruzeiras de São Francisco – ACSF, entidade mantenedora do Hospital de Caridade Sant’Ana. Sendo o primeiro para a complementação do custeio dos Serviços Ambulatoriais atendidos pelo Hospital, através de repasse de R$ 308.448,00. E o segundo, um repasse financeiro no valor de R$ 96.000,00 para a prestação de serviços médicos de traumatologia de baixa e média complexidade. Ambos pagos através de doze parcelas mensais, no período de maio de 2018 a abril de 2019.

Lembrando que a próxima Sessão Ordinária acontecerá na terça-feira, dia 08 de maio, às 19h.