Na sessão desta terça-feira, 27, a Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul rejeitou o segundo projeto de lei enviado pelo Executivo em 2017.
Na sessão desta terça-feira, 27, a Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul rejeitou o segundo projeto de lei enviado pelo Executivo em 2017. O PL 070/2017, enviado para apreciação do Legislativo na semana anterior foi derrubado por 7 votos contra e apenas 1 a favor. Votou a favor do projeto do Executivo apenas o vereador Filipe Turatti (PT). O presidente Paulo Cesar Cornelius não precisou votar, pois não houve empate, mas manifestou-se contrário ao projeto.
A Lei 3.866, de 12 de junho de 2013, criada pelo ex-prefeito Pedro Aelton Wermann, isenta de pagamento diversos serviços prestados a particulares pelo Município, dentre eles: manutenção de acessos às propriedades; transporte de materiais diversos; fornecimento de cascalho, brita e/ou saibro; terraplanagens; enterro de animais; limpeza de açudes; aberturas e fossas sépticas, entre outros.
O projeto de lei enviado pelo Executivo alterava a referida lei, limitando a isenção de pagamento em até 3 cargas de material ou 3 horas/máquina de prestação de serviços.
O projeto ainda previa que serviços prestados, de 4 até 10 cargas de material ou de 4 até 10 horas/máquina a isenção corresponderá a 50% do valor da Tabela. Nos serviços prestados, acima de 10 cargas de material ou 10 horas/máquina não haverá isenção e será cobrado o valor integral da Tabela.
A atual Administração Municipal alega que é grande a demanda por serviços que representam considerável custo para o município, tornando necessário uma melhor regulamentação de como serão prestados, evitando-se favorecimentos, desvios da finalidade pública e ao mesmo tempo possibilitando que o município consiga um ressarcimento as despesas que despendeu.
Os vereadores, por sua vez, entendem que o Município deve favorecer ao máximo os produtores rurais, investidores, empreendedores e população que necessite dos serviços, pois estes já são prestados mediante a disponibilidade da máquina pública e os custos referentes a estes gerenciados pelo Executivo. “Entendemos que o projeto pode ser um entrave para o desenvolvimento econômico do Município, precisamos ofertar melhores condições para quem produz e gera renda”, alegou Airton Giacomini (PDT).
Já os vereadores Antônio Gilberto Portz (DEM), Antônio Manoel Pereira (PTB) e Paulo Cesar Cornelius (PRB) expressaram sua indignação com o projeto, colocando que ele limita o acesso dos produtores a serviços essenciais para o funcionamento e evolução das propriedades. “Se um produtor precisa de 5 cargas de material para seu acesso e não tem condições de pagar pelas 2 a mais que pediu sem isenção, seu acesso vai ficar sem material, ou feito pela metade. É um absurdo”, colocaram.
“Nosso município depende da produção do setor primário para manter sua economia em constante crescimento, cortar serviços e cobrar dos produtores pelo pouco que pedem é um retrocesso em diversos sentidos. Não é hora de penalizar a população, já chega esta história de aumentar IPTU, não é hora de fazer nada disso”, disse o presidente Paulo Cesar.
Projetos aprovados
Os vereadores aprovaram outros cinco projetos enviados pelo Executivo, dentre eles a concessão de auxílio locatício para duas empresas, contratação de secretário de escola, prorrogação de contratação de agente de saúde e alteração dos requisitos para o preenchimento do cargo em comissão de Coordenador da Indústria e Comércio.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 28/06/2017
Créditos: Joice Huve Hoss Gregorius
Créditos das Fotos: Joice Huve Hoss Gregorius