Confira:
Na sessão ordinária realizada na terça-feira, 15 de abril, a Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul aprovou importantes Projetos de Lei de origem executiva e legislativa, além de discutir indicações e pedidos de informações de interesse da comunidade. A pauta foi marcada por decisões que impactam diretamente a estrutura administrativa e o atendimento à população.
Projetos do Executivo
Entre os projetos aprovados de origem do Poder Executivo, destaca-se o Projeto de Lei nº 054/2025, que altera a legislação municipal nº 3.857, de 2013, para estabelecer que o presidente do COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) será eleito pelos próprios membros do conselho, com mandato de dois anos, podendo ser qualquer um dos integrantes.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 055/2025, que autoriza a contratação emergencial de nove assistentes de obras pelo prazo de 12 meses, conforme prevê a Constituição Federal. A medida busca suprir demandas urgentes no setor de infraestrutura.
Na mesma linha, o Projeto de Lei nº 056/2025 autoriza a contratação emergencial de um visitador para atuar nos programas sociais Primeira Infância Melhor (PIM) e Criança Feliz (PCF), também por 12 meses.
Projetos Legislativos
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei nº 010/2025, de iniciativa do vereador João Batista, que revoga a lei que nomeava o plenário da nova sede do Legislativo como “Plenário Herbert Brackmann”. Com a revogação, retorna-se à denominação anterior, “Plenário João Benno Schuh”, conferida pela Resolução Legislativa de 1993. Como forma de reconhecimento, o hall de entrada da Câmara passará a se chamar “Espaço Social Herbert Brackmann”.
O Projeto de Lei nº 011/2025 autoriza a contratação emergencial de um auxiliar de serviços gerais por até 12 meses, em razão da exoneração de servidor no cargo, garantindo a manutenção dos serviços internos da Casa Legislativa.
Já o Projeto de Lei nº 012/2025 promove alterações no Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo, excluindo o padrão de vencimento 01-A e atualizando os requisitos de escolaridade, estabelecendo o ensino fundamental completo como exigência mínima para o padrão de vencimento 1.
Indicações de Vereadores
Três indicações foram apresentadas durante a sessão. O vereador João Batista solicitou:
- A implantação de sinalização horizontal e vertical em vias públicas, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.237/2023;
- O envio de um projeto que institua o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), pela necessidade de medidas que permitam a regularização de débitos municipais com condições mais acessíveis.
Já o vereador Juliano Beppler sugeriu a construção de passeio público na Rua Reinaldo Noschang, ligando a ponte sobre o Arroio Ribeiro até a junção com a Rua João Flávio Mallmann, no bairro Goiabeira.
Pedidos de Informação
A vereadora Danielle G. Nascimento apresentou dois pedidos de informação ao Executivo. O primeiro (Pedido de Informação 06/2025) trata do funcionamento do CONDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), buscando dados sobre a composição atual do conselho e o valor disponível no respectivo fundo.
No Pedido de Informação 07/2025, a parlamentar pede informações sobre os Agentes Comunitários de Saúde, solicitando dados como o número de profissionais, suas lotações, áreas de cobertura e se há agentes atuando na mesma área onde residem.
A sessão reforça o compromisso do legislativo municipal com a transparência, a prestação de contas e a melhoria contínua dos serviços públicos para a população de Bom Retiro do Sul.
Data de publicação: 15/04/2025
