Confira:
Na última sessão legislativa, que ocorreu no dia 21 de janeiro, os vereadores aprovaram dezesseis matérias, sendo seis Indicações de melhorias, um Requerimentos, sete Projetos de Lei de origem executiva e dois de origem legislativa. Confira:
PROJETOS DE LEI APROVADOS DE ORIGEM EXECUTIVA
Projeto de Lei Nº 008/2025
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 no Orçamento Municipal.
Projeto de Lei Nº 009/2025
- Fica extinto o Cargo de Coordenador Técnico de Agricultura e Meio Ambiente. Cria o cargo de Assessor de Secretaria.
Projeto de Lei Nº 010/2025
- O estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal, os valores ficam limitados a R$ 1.010,23, podendo decidir acerca de valores mínimos a serem conveniados com a entidade contratada.
Projeto de Lei Nº 011/2025
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a contração temporária dos seguintes Cargos:
- 01 Serviços Gerais, prorrogando até 31 de janeiro de 2026;
- 01 Serviços Gerias, prorrogando até 31 de janeiro de 2026;
Projeto de Lei Nº 012/2025
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para preenchimento de vaga nos seguintes cargos:
- 4 Enfermeiros, no período de 6 meses, prorrogável por igual período a critério da administração, a remuneração e as obrigações funcionais àquelas previstas para o respectivo cargo.
Projeto de Lei Nº 013/2025
- Fica incluído na Lei Municipal o programa para incentivar os munícipes a se qualificar, através de cursos profissionalizantes, técnicos e universitários através da concessão de auxílio financeiro para o custeio de despesas de transporte aos estudantes residentes no município de Bom Retiro do Sul.
- Fica autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 no Orçamento Municipal para esta finalidade.
Projeto de Lei Nº 014/2025
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 271.000,00.
PROJETOS DE LEI APROVADOS DE ORIGEM LEGISLATIVA
Projeto de Lei Nº 004/2025
- Oficializa o evento TERNO DE REIS, como patrimônio cultural, social e econômico no município de Bom Retiro do Sul.
Projeto de Lei Nº 006/2025
- Altera o anexo da Lei nº 4.334, de 25 de janeiro de 2017, que criou o cargo de Assessor Legislativo no Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Bom Retiro do Sul, mais especificamente no que tange aos Requisitos para Provimento do Cargo. Passando a ser exigido os seguintes:
Requisitos para provimento:
b) Instrução: Ensino Médio Completo ou Superior
INDICAÇÕES DE MELHORIAS
- Sejam instaladas lixeiras comunitárias em pontos estratégicos do município, especialmente nas proximidades de empresas. (Indicação do vereador Clóvis Fontoura)
- Seja realizada a vistoria e atualização da sinalização das vagas especiais de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência, e incluir a obrigatoriedade de vagas exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Propõe-se o uso obrigatório de cartão identificador para garantir o cumprimento das preferências e a correta utilização das vagas. (Indicação do vereador Eder Ciceri)
- Seja realizada uma Campanha para arrecadação de Material Escolar e que seja distribuído conforme critérios estabelecidos pelas Secretarias. (Indicação do vereador Eder Ciceri)
- Seja feita a instalação de câmeras de vigilância nas praças do município, seguindo o modelo utilizado no Parque Pôr do Sol. (Indicação da vereadora Josi Görgen)
- Seja estudada a viabilidade de retirar o canteiro central da Rua Reinaldo Kollet, no trecho compreendido entre a Rua Senador Pinheiro Machado e a Rua Tiradentes, convertendo-o em estacionamento oblíquo. (Indicação da vereadora Josi Görgen)
- Que o município promova jogos de verão na estrutura oferecida no Parque Municipal Pôr do Sol, em especial nas modalidades de vôlei de areia, futevôlei e futebol de areia, priorizando de forma especial a promoção de jogos para jovens. (indicação do vereador Juliano Beppler)
REQUERIMENTO
- Josi Görgen, Vereadora que este subscreve, requer que seja encaminhado um oficio a empresa VIVO Telefonia Celular, para que a mesma amplie a cobertura dos seus serviços de telefonia móvel na localidade de Faxinal do Silva Jorge, visando atender as demandas da comunidade.
Data de publicação: 21/01/2025
