Confira:
Na última sessão legislativa, os vereadores aprovaram nove matérias, sendo cinco Projetos de Lei e quatro Indicações de Melhorias. O principal Projeto de Lei destina um terreno urbano de 384 m² para APAE. A Câmara Municipal recebeu seus representantes, abrindo espaço na tribuna para o Presidente da Associação Juremir Fontana e a para Diretora Aline Machado, que destacaram a grande relevância desta nova área, que irá contribuir para o desenvolvimento em educação, saúde e assistência.
Antes da sessão, os vereadores estiveram reunidos com o Secretário da Saúde Paulo Marmitt, para discutir assuntos relacionados a esta importante área do município.
PROJETOS DE LEI APROVADOS DE ORIGEM EXECUTIVA
Projeto de Lei Nº 019/2022
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro ao Hospital de Caridade Sant’Ana no valor total de R$ 124.092,00, sendo esses valores referente a Portaria n° 177/2022, para enfrentamento das demandas assistenciais causada pela COVID-19, Portaria n° 3.091/2021, através de emenda parlamentar, proposta n° 36000414421202100 para custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde e Emenda de Bancada Indicada pelo Senador Luís Carlos Heinze, através da Proposta N° 190004048412021000, para custeio da emergência internacional causada pela COVID-19.
Projeto de Lei Nº 020/2022
- Cria o Cargo no Quadro dos Cargos em Comissões e Funções Gratificadas:
- 01 (um) Coordenador De Manutenção de Veículos e maquinários leve e pesado, Padrão CC12/FG2.
Projeto de Lei Nº 021/2022
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e em caráter excepcional, para preenchimento de vagas nos seguintes cargos:
- 06 (seis) Auxiliar de Obras, no período de 12 (doze) meses;
- 01 (um) Operador de Maquinas, no período de 12 (doze) meses;
- 02 (dois) Motorista, no período de 12 (doze) meses;
- 02 (dois) Serviços Gerais, no período de 12 (doze) meses;
- 04 (quatro) Agente Comunitário de Saúde, no período de 12 (doze) meses;
- 02 (dois) Agente de Combate às Endemias, no período de 12 (doze) meses;
- 01 (um) Auxiliar Administrativo no período de 12 (doze) meses;
Projeto de Lei Nº 023/2022
- Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de bem imóvel, sem encargo e cláusulas de reversão, à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Retiro do Sul).
Projeto de Lei Nº 025/2022
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio o Hospital de Caridade Sant`Ana, visando ao repasse de auxílio financeiro pelo CONVENENTE à CONVENIADA destinado a contratação de Profissional Médico. O Convênio consistirá no repasse financeiro por parte do Município ao Hospital de Caridade Sant´Ana no valor total de R$ 180.000,00, que será pago em 12 (doze) parcelas de R$ 15.000,00 cada.
INDICAÇÕES DE MELHORIAS
- Seja feita a pavimentação do final da Rua Osvaldo Aranha. (Indicação dos vereadores Antônio Gilberto Portz e João Pedro Pazuch)
- Seja concedido aos agricultores, um Vale Agrícola para horas máquinas. (Indicação do vereador João Pedro Pazuch)
- Seja realizada a fiscalização da distância das árvores das divisas de terrenos, conforme consta no Código de Postura Municipal, Lei 1852/1997:
Art. 3º Acrescenta o § 3º ao artigo 166 da Lei nº 1852/97, que instituiu o Código de Posturas do Município de Bom Retiro do Sul, com a seguinte redação.
§ 3º A distância mínima de plantio de árvores será de 5 (cinco) metros da divisa da propriedade lindeira, urbana ou rural, todavia, em qualquer hipótese a distância nunca será inferior à altura projetada da espécie a ser plantada, ressalvado os casos em que houver autorização do proprietário lindeiro e aplicando-se subsidiariamente as disposições das Leis Estaduais e Federais que disciplinam a matéria."
Necessita que seja realizada a fiscalização efetiva, nos termos da lei para que respeitem a distância, que é de no mínimo de 5 (cinco) metros da divisa da propriedade lindeira. (Indicação do vereador João Pedro Pazuch)
- Sejam feitas melhorias na iluminação pública das Ruas Taquari e Emilio Tag. (Indicação do vereador João Batista Ferreira)
A próxima sessão acontece no dia 29 de março, 19h, com transmissão ao vivo pela página da Câmara Municipal no Facebook.
Data de publicação: 22/03/2022
