Aprovado o Projeto de Lei que congela o IPTU para 2021, em Bom Retiro do Sul

Aprovado o Projeto de Lei que congela o IPTU para 2021, em Bom Retiro do Sul

O Projeto de Lei Nº 118/2020, autoriza ao Poder Executivo Municipal, a congelar o valor venal dos imóveis constantes na planta de valores para fins de incidência do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e para o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), mantendo o valor venal do exercício 2020 para o exercício 2021.

E o Projeto de Lei Nº 120/2020 autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 372.273,01. Sendo o valor de R$ 2.050,00 para o pagamento de Auxilio Inseminação Artificial da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. O valor de R$ 8.500,00 para a aquisição de materiais de consumo para manutenção do Ensino Fundamental, tendo em vista que o COVID-19 trouxe necessidade de organizar as escolas para atendimentos individualizados aos alunos, com vista para o próximo ano letivo. O valor de R$ 113.822,46 para a conclusão dos espaços da escola 12 salas, a fim de garantir espaços de qualidade para os alunos de rede municipal. E o valor de R$ 247.900,55 para a aquisição de ônibus escolar, visto que a frota utilizada para transporte dos alunos está sucateada e deficitária para atender os alunos, também foi aprovado por unanimidade de votos.

Já o Projeto de N° 119/2020, que autoriza a contratação temporária, através de Processo Seletivo Simplificado, instituído pelo Decreto 020/2016, em Caráter Excepcional, para preenchimento de cargos de Professor Área I (educação infantil e anos iniciais, Professores Área II Língua Portuguesa, Língua Inglesa, História, Geografia, Educação física, Ciências, Matemática e Arte), Professor Pedagogo Supervisor Escolar, Professor Pedagogo Orientador Educacional, Psicóloga Educacional e Psicopedagogo para atuação nas Creches, Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, foi baixado para as devidas Comissões.

Juntamente com o Projeto de Lei Nº 121/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar excepcionalmente, os cargos de Monitores Educacional e Social de 30hrs, Serviços Gerais, Motoristas, Engenheiro Civil, Pedreiro e Bibliotecário.

A última Sessão Ordinária de 2020 acontecerá na próxima terça-feira, dia 15, às 19h. Lembrando que as Sessões continuam restritas ao público.