PREFEITURA PREVÊ ATRASO NO SALÁRIO DOS SERVIDORES E DIZ QUE A CULPA É DO PERCENTUAL DO RECURSO LIVRE

Em contraponto à matéria divulgada na mídia, no dia 26 de janeiro de 2018, o Poder Legislativo foi citado como o responsável por prejudicar o município e as pessoas em diversas situações. Portanto, cabe a Câmara de Vereadores, esclarecer tais fatos aos munícipes.

O orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração de determinado período de tempo, perfectibilizado através da LOA (Lei Orçamentária Anual), com previsão no artigo 165 da Constituição Federal.

Baseado neste conceito, a atual administração não deveria ter planejado o valor das despensas com a folha de pagamento dos servidores?

A atual administração não deveria ter planejado o valor gasto com diárias dos motoristas da saúde e educação?

A atual administração não deveria ter planejado recursos para emergências médicas?

O orçamento para o exercício financeiro Municipal para o ano 2018, aprovado pela Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul, fixou o valor de R$29.687.176,40. Dentro deste orçamento, a administração tem o que se denomina Recurso Livre, que trata do percentual de valores, manuseados livremente pela administração, sem as vistas do Poder Legislativo, ou seja, sem fiscalização dos vereadores.

No ano de 2017, o município dispunha de 20% de recurso livre, que corresponde a R$5.980.000,00 para remanejamento entre as secretarias, e também para a execução de projetos próprios.

Ocorreu que em desconformidade com a opinião dos Edis, o município fez uso dos valores advindos do recurso livre, não para solucionar emergências, ou para impedir atraso salarial dos servidores, mas para realizar contratos astronômicos, os quais independeram do aval dos Vereadores, e este sim, prejudicaria os munícipes, como por exemplo, a contratação da empresa METROCIL, empresa especializada em medição imobiliária, que tinha por fim, atualizar a planta de valores, aumentando o IPTU, que foi evitado com a reprovação do Projeto, pela maioria dos Vereadores.

Para evitar tais acontecimentos e ter maior controle sobre onde a administração aplica o dinheiro público, é responsabilidade dos vereadores fiscalizar e cobrar as ações do governo, além de verificar se os recursos estão sendo devidamente aplicados pela prefeitura para a promoção do bem-estar da população.

Para colocar em prática a função de fiscalização, a maioria dos vereadores decidiu emendar o orçamento, reduzindo o percentual do recurso livre de 20% para 2%.

Diferentemente do que a matéria da imprensa local tenta transparecer, tal modificação não tem o intuito de prejudicar as demandas da população, muito menos, afetar os atendimentos nas secretarias do município. A mudança, simplesmente traz maior transparência dos atos do executivo, uma vez que agora, cabe a administração, encaminhar Projetos de Lei ao Legislativo, para aprovação, não tendo mais a liberdade de aplicar o dinheiro público em projetos como a contratação antes mencionada, sem a análise dos vereadores.

As secretarias do município trabalham como verba própria, dispostas no orçamento, não dependendo exclusivamente do Recurso Livre para a concretização de seus projetos e pagamento de despesas.

            O orçamento previsto para a saúde, por exemplo, deve ser suficiente para o atendimento das demandas, caso haja a necessidade de suplementar valores, a administração encaminhará projeto de lei para tal, o qual será aprovado de pronto pela Casa de Leis, não sendo de forma alguma, impedimento ao atendimento de urgências, como referido.

Os valores do Recurso Livre deveriam ser remanejados e utilizados pelas secretarias, como exceção, e não como regra, para a resolução de questões pertinentes ao município.

            O que se percebe, é a falta de planejamento municipal para com o orçamento, pois, diversos aspectos foram levantados como futuros possíveis problemas que a redução do Recurso Livre traria ao município.

Mas se há previsão por parte do administrativo, não caberia a este, tomar as medidas de prevenção? Ou seja, planejar-se, organizar-se, para que não ocorra atraso no pagamento dos salários dos servidores, por exemplo.

Será que a redução do Recurso Livre é realmente o motivo para estes acontecimentos previamente citados pelos representantes do executivo, ou simplesmente trata-se de suporte para justificar falhas futuras?

Quanto aos referidos reflexos citados na matéria divulgada, como a falta de agilidade na tramitação das leis, nada mais é do que falácia, uma vez que os Edis, se propuseram a se reunir quantas vezes fosse necessário para aprovar os projetos do executivo, tanto no período de recesso, quanto no decorrer do ano. E assim se fez, nenhum projeto deixou de ser aprovado durante o recesso, onde foram realizadas cinco sessões extraordinárias não remuneradas.

Independentemente da redução do recurso livre, causa espanto a ocorrência de inúmeras suplementações já no início do mês de janeiro deste ano, sendo que deve haver previsão no orçamento para a quitação de despesas básicas com os órgãos municipais, tais como, aluguel, energia elétrica e abastecimento de água, matérias que foram objeto de projetos encaminhados durante o recesso, através de abertura de crédito suplementar, que ocorre quando não há recuso suficiente apontado no orçamento.

Entende-se que a administração mais uma vez tenta ludibriar a opinião pública, culpando o Poder Legislativo, pelas suas falhas e falta de planejamento.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 01/02/2018

Créditos: Assessoria de Imprensa