Votação de oito Projetos de Lei
A primeira Sessão de 2018 da Câmara de Vereadores de Bom retiro do Sul, foi extraordinária e aconteceu nesta quinta-feira, 04, onde foram aprovados por unanimidade, oito Projetos de Lei.
Somente um Projeto de Lei Legislativo entrou em votação, o Nº 01/2018 que altera disposições da Lei 3.726/2012, de 13 de fevereiro de 2012, que instituiu o Vale Feira aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, adequando a legislação Municipal às Leis Federais números 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e posteriores alterações da Lei 13.204/2105 de 14 de dezembro de 2015, para efetuar os repasses dos valores pertinentes.
Já oriundo do Executivo, sete projetos deram entrada. O primeiro deles, de Nº 001/2018 regulamenta a parceria com a Associação de Pais e Amigos da Creche do Bairro São João, com repasses mensais de R$ 12 mil, no período de janeiro a dezembro de 2018.
Os Projetos de Lei 002/2018 e 003/2018, são referentes a APAE - Associação Pais e Amigos dos Excepcionais, onde o primeiro repassa o valor R$ 39.106,40 durante o ano de 2018, para a execução dos Serviços de Ação Continuada 2018 - Rede Municipal nos Programas PPD - Tratamento de Reabilitação Nível B e PPD - Tratamento Precoce Nível B. E o segundo Projeto repassa um valor de R$ 115.000,00, no período de janeiro a dezembro de 2018, para o atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.
O Projeto de Lei 004/2018 autoriza o município a abrir crédito suplementar no valor de R$ 14.760,00 no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, para a manutenção do contrato com a Associação Beneficente Pella Bethânia, por decisão judicial, referente ao acolhimento do munícipe Gabriel Moreira Lemes.
O Projeto de Lei 005/2018 também autoriza o município a abrir crédito suplementar no valor de R$ 13.500,00 no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para o contrato de locação do imóvel utilizado pela Casa de Cultura e Biblioteca Municipal.
O Projeto de Lei 006/2018 altera disposições da Lei Municipal nº 4.440 de 29 de novembro de 2017, que regulariza a concessão do Vale-Feira e refere-se ao pagamento através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
E o Projeto de Lei 007/2018 autoriza o município a abrir Crédito Especial no valor de R$ 198.140,00 no Orçamento da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, para regularização da concessão do Vale Feira.
A próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 06 de fevereiro de 2018.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 04/01/2018
Créditos: Juciara Gregory
