Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/08/2025
Autoria
Arquivo da Matéria
Carlos A. da Rosa Cardoso
PSB
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/08/2025
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