Emenda - EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 51º - Projeto de Lei 056/2019

Nº 6 – EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 51º

Modifica-se o artigo 51º do Projeto de Lei Nº 056/2019, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 51. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 50, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Projeto de Lei.

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius, Silvio Portz

Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins, Filipe Turatti e Tiago Delwing Pedroso

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, pois os ajustes na programação de despesa, mediante decreto, dispensa a análise do Poder Legislativo, o que é de fundamental importância para que a fiscalização, uma das principais atribuições dos Vereadores seja exercida.

Bom Retiro do Sul, 23 de setembro de 2019.