Emenda - EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 20 E AOS SEUS INCISOS I AO VII - Projeto de Lei 056/2019

Nº 05 – EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 20 E AOS SEUS INCISOS I AO VII.

Modifica-se os incisos I ao VII do Art. 20º do Projeto de Lei Nº 056/2019, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e observado o disposto no § 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas e ordem de prioridade:

I – despesas com publicidade institucional;

II - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;

III – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

IV - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
V – aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde;

VI - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

VII - diárias de viagem;

VIII - horas extras.

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius, Silvio Portz

Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins, Filipe Turatti e Tiago Delwing Pedroso

Mensagem Justificativa: Com a alteração proposta, se pretende estabelecer a ordem de prioridade de redução de empenhos, bem como, se altera a ordem da redução contida na redação original, quando se passa para primeira e segunda prioridades de redução, as despesas com publicidade institucional e  festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza.

Bom Retiro do Sul, 23 de setembro de 2019.