Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 23/09/2019

Emenda  Nº 02

 Projeto de Lei 056/2019

 

Nº 2 – EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 6º DO ART. 25º

 

Modifica-se o §6º do artigo 25 do Projeto de Lei nº 056/2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

§ 6º.  Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 02 (dois) dias, a contar do recebimento da solicitação.

 

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius, Silvio Portz

Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins, Filipe Turatti e Tiago Delwing Pedroso

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, para que o prazo permaneça de 02 dias como nos anos anteriores, pois trata-se de prazo benéfico a Casa Legislativa.

 

 

 

Bom Retiro do Sul, 23 de setembro de 2019.

 

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020.”

 

 

 

 

TIAGO DELLWING PEDROSO                          Antônio Manoel Pereira

Presidente                                                        Secretário

 

 

 

 

Paulo Cesar Cornelius                           Alessander Negreiros Fritscher

Vereador PRB                                       Vereador PSB

 

 

 

AIRTON GIACOMINI                             Adilson Evandro Martins

Vereador PDT                                       Vereador PSB

 

 

 

Antônio Gilberto Portz                           Filipe Turatti

Vereador DEM                                     Vereador PT

 

 

Silvio Portz

Vereador MDB

 

Autoria

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