Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/10/2020
PEDIDO DE INFORMAÇÕES 18/2020
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Edmilson Busatto
Os Vereadores, signatários requerem após tramitação regimental e ouvido o Plenário, que Vossa Excelência Senhor Dr. Edmilson Busatto DD. Prefeito Municipal encaminhe a esta Casa as seguintes informações:
- Cópia integral do Processo Administrativo nº 516/2017, bem como, da Solicitação elaborada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para o acréscimo de R$ 60.000,00 a serem pagos a METROCIL, passando os valores pagos àquela empresa de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil) para R$ 300.000,00, conforme consta no 5º Termo aditivo, assinado pelo Sr. Prefeito Municipal em 29/09/2020, disponível no site Transparência. Outrossim, solicitamos que explique detalhadamente, os motivos pelos quais o Munícipio pagará acréscimo de R$ 60.000,00, (SESSENTA MIL REAIS).
Mensagem Justificativa:
O Poder Legislativo precisa acompanhar o exercício da administração pública municipal, conforme suas atribuições legais em consonância com a LOM e RI. Igualmente poder auxiliar o Poder Executivo a cumprir com seus objetivos e metas, para o desenvolvimento e bem estar geral da população.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 20L de outubro de 2020.