Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/06/2026
Dispõe sobre a divulgação orientativa dos direitos dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município.
Autoria
Arquivo da Matéria
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/06/2026
Dispõe sobre a divulgação orientativa dos direitos dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município.
Autoria
Arquivo da Matéria