Inclui ações nos anexos da Lei nº 5.577/2025 (LDO) e autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei nº 5.591/2026 (LOA)
Projeto de Lei Ordinária - Inclui ações nos anexos da Lei nº 5.577/2025 (LDO) e autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei nº 5.591/2026 (LOA)