Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 04/11/2025

Institui o “Programa IPTU Sustentável”, concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências.

Autoria

  • Poder Executivo

Arquivo da Matéria