Projeto de Lei Ordinária - Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Legislativo

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 02/09/2025

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Legislativo