Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/01/2025
Altera a Lei nº 3426, de 29 de janeiro de 2009
Autoria
Arquivo da Matéria
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/01/2025
Altera a Lei nº 3426, de 29 de janeiro de 2009
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