Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/11/2023
“Revoga a Lei nº 3144/2007.
Autoria
Arquivo da Matéria
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/11/2023
“Revoga a Lei nº 3144/2007.
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