Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/12/2021
- Fica autorizada a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação na Rua Esmeralda, em área de 3.076,09m², situada no Bairro São João, sendo esta cobrança instituída conforme memoriais, projetos e orçamentos elaborados pelo Setor de Engenharia.
