Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/12/2021
- Fica o poder Executivo Municipal autorizado, a instituir o Programa Vale-Feira, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, aos servidores públicos do Poder Legislativo, estatutários, empregados públicos, cargos em comissão, limitados ao valor mensal total de até R$ 350,00, sendo o valor anual de até R$ 4.200,00, para serem utilizados na Feira do Produtor Rural, produtores da agroindústria rural de pequeno porte, artesanato e trabalhos manuais em geral, cadastrados na Secretaria Municipal
