Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/12/2020
PROJETO DE LEI N° 125/2020
“Dá denominação a escola de 12 salas em Bom Retiro do Sul e dá outras providências.”
EDER EDUARDO MÜLLER CICERI, Vice – Prefeito em exercício de Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa denominar-se "EMEF Irmãs Pivatto", a escola de 12 salas, localizada na Rua Wendulino Gewehr no Bairro Laranjeiras.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, 14 de Dezembro de 2020.
EDER EDUARDO MÜLLER CICERI
Vice – Prefeito em exercício de Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 14 de Dezembro de 2020.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 125/2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que dá denominação a escola de 12 salas, “EMEF Irmãs Pivatto”.
A Constituição Federal de 1988, no Art. 211, parágrafo segundo, determina que “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar. (*) Emenda Constitucional Nº 14, de 1996”
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases 9394/96, destacamos:
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Este educandário ofertará Ensino Fundamental Séries Finais, a fim de atender os alunos de todos os bairros de Bom Retiro do Sul, otimizando recursos humanos e disponibilizado transporte escolar e espaços pedagógicos próprios aos adolescentes destas séries.
Em referência a denominação EMEF Irmãs Pivatto, ressalta-se que o nome é uma homenagem à família Pivatto.
No século XVIII apareceram os primeiros colonizadores, que aqui se fixaram, visto a geografia favorável destas terras, já conhecidas pelos índios Tapes. O território do atual município de Bom Retiro do Sul começou a ser povoado quando foram doadas sesmarias a diversas famílias, na região do Vale do Rio Taquari.
Entre as famílias que colonizaram este município, destaca-se a família Pivatto que participou ativamente da história, contribuindo efetivamente na emancipação do município.
A história desta família está registrada no casario da família, um dos pontos turísticos da cidade, bem como na relevância da participação da mesma na construção da identidade cultural e educacional deste município, conforme consta no livro Bom Retiro do Sul sua história...sua vida (1992), página 75: “...Seus filhos e netos contribuíram com suas inteligências e trabalho para o progresso desta cidade”.
A designação EMEF Irmãs Pivatto fundamenta-se nas pessoas de Maxímilio Pivatto e Amália de Assis Silva que se casaram em 1916, em Bom Retiro do Sul, e tiveram quatro filhas: Odila da Silva Pivatto, nascida em 18/10/1918 (in memorium), Serenita da Silva Pivatto, nascida em 21/12/1918 (in memorium), Pedrolina da Silva Pivatto nascida em 08/05/1922 e Natalina Pivatto, nascida em 17/10/1927 (in memorium).
O progenitor da família Pivatto, Senhor Maximílio, trabalhou na barca e mais tarde passou a exercer suas atividades profissionais na Companhia Arnt, sendo um dos primeiros proprietários de telefone em Bom Retiro do Sul, o qual era usado para seus negócios e também pela comunidade, pois a família era referência em auxiliar os habitantes da localidade.
As Irmãs Pivatto participaram ativamente da história do município, pois, segundo pesquisa realizada pela escritora Ellen Walkiria Eifler (livro: Bom Retiro do Sul sua história...sua vida, FEPLAM, 1992), contribuíram para a formação cultural da juventude bom-retirense, visto três filhas Pivatto exercerem o magistério em Bom Retiro do Sul, na primeira escola aqui fundada.
Em relação às Irmãs Pivatto, é relevante apresentar a senhora Pedrolina da Silva Pivatto, que com 98 anos, conta a história de Bom Retiro do Sul e é exemplo de pessoa apaixonada pela educação, pois, quando solicitada a relembrar fatos, nomeia as figuras ilustres de Bom Retiro que foram seus alunos e situações dos mesmos na sala de aula.
Assim sendo, diante da importância desta família, tanto em trabalho, valores e dedicação a educação em Bom Retiro do sul, justifica-se a homenagem a esta digníssima família, designando a nova escola de Escola Municipal de Ensino Fundamental Irmãs Pivatto.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDER EDUARDO MÜLLER CICERI
Vice – Prefeito em exercício de Prefeito Municipal
