Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/07/2020
PROJETO DE LEI Nº 085/2020
“Altera disposições da Lei Municipal nº 4.796, de 01 de julho de 2020, e dá outras providências.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os Art. 1°e 2° da Lei Municipal nº 4.796, de 01 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
...
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 188.225,31 (Cento e oitenta e oitenta mil e duzentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos) no Orçamento Municipal, exercício de 2020, classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:
|
Des. |
Or |
Un |
F. |
Sf. |
Prog |
P.At. |
Categoria |
Rec. |
Descrição |
Suplementação |
Ori |
|
9033 |
09 |
01 |
17 |
512 |
39 |
2081 |
3.4.4.90.51.00 |
1806 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
188.225,31 |
R |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será utilizada a seguinte redução orçamentaria.
|
Des. |
Or |
Un |
F. |
Sf. |
Prog |
P.At. |
Categoria |
Rec. |
Descrição |
Suplementação |
Ori |
|
9021 |
09 |
01 |
26 |
782 |
45 |
1042 |
3.4.4.90.51.00 |
1806 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
188.225,31 |
R |
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Julho de 2020.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 24 de Julho de 2020.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 24 de Julho de 2020.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 085/2020
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que visa à autorização de abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento Municipal.
O valor de R$ 188.225,31 (Cento e oitenta e oitenta mil e duzentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), tem por objeto o pagamento de contra partida a construção da rede de drenagem pluvial do bairro Imigrante.
Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação da matéria ora encaminhada.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
