Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 25/06/2020

 

PROJETO DE LEI Nº 081/2020

 

 

“Autoriza a instituição de Campanha de Estímulo ao Aumento da Arrecadação de Tributos ao Município, para o exercício de 2020, e dá outras providências”.

 

 

                        EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;

                        FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Campanha, em nível municipal, denominada Natal Premiado, com o objetivo de aumentar o índice de participação na arrecadação Estadual de Impostos, bem como a arrecadação Municipal.

                        Art. 2º A Campanha Natal Premiado consistirá na premiação de contribuintes classificados nas categorias de consumidor, usuário de serviços, produtor rural e contribuinte municipal no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul, mediante sorteios a serem realizados, nesta cidade, nas seguintes datas e locais:

             

            I - Dia 28 de agosto de 2020 (Auditório da Prefeitura):

  1. a) 05 (cinco) Vales Compras no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada;
  2. b) 02 (dois) Vales Compras no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) cada;

           

            II - Dia 25 de setembro de 2020 (Auditório da Prefeitura):

  1. a) 05 (cinco) Vales Compras no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada;
  2. b) 02 (dois) Vales Compras no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) cada;

 

            III - Dia 30 de outubro de 2020 (Auditório da Prefeitura):

  1. a) 05 (cinco) Vales Compras no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada;
  2. b) 02 (dois) Vales Compras no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) cada;

 

IV - Dia 27 de novembro de 2020 (Auditório da Prefeitura):

  1. a) 05 (cinco) Vales Compras no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada;
  2. b) 02 (dois) Vales Compras no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) cada;

 

V - Dia 28 de dezembro de 2020 (Auditório da Prefeitura):

  1. a) 07 (sete) Vales Compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada;
  2. b) 04 (quatro) Vales Compras no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada;
  3. c) 01 (uma) motocicleta zero quilômetro;

           

                        §1º Os Vales Compras poderão ser utilizados somente no comércio local, nas empresas legalmente constituídas, com CNPJ e geradora de ICMS no Município de Bom Retiro do Sul.

  • 2º A compra deverá ser igual ou superior ao valor do Vale Compra, sendo que o valor excedente será pago pelo Ganhador do mesmo. A empresa fornecerá Nota Fiscal de valor igual ou superior ao valor do Vale Compra em nome do Ganhador do prêmio.
  • 3º O valor do Vale Compra será pago a empresa, mediante apresentação do Vale Compra juntamente com Nota Fiscal em nome do Ganhador do prêmio e documento de autorização do pagamento assinado pelo mesmo, cuja cópia acompanhará o Vale Compra.
  • 4º O Vale Compra terá validade de 60 (sessenta) dias a contar da data do sorteio.

                        Art. 3º Para os fins da presente Lei serão considerados contribuintes de cada categoria, conforme descrito a seguir:

                        I - Consumidor: será considerado o portador de qualquer nota fiscal e/ou cupom fiscal a consumidor final, proveniente de empresa com CNPJ, geradora de ICMS no Município de Bom Retiro do Sul, emitidos no período compreendido entre 1º de agosto de 2020 até dia 28 de dezembro de 2020;

                        II - Usuário de Serviço: será considerado o portador de qualquer nota fiscal e/ou cupom fiscal de serviços, expedida por contribuinte com inscrição no Município de Bom Retiro do Sul, expedida a consumidor de serviços no período compreendido entre 1º de agosto de 2020 até dia 28 de dezembro de 2020;

                        III - Produtor Rural: será considerado o emissor de nota fiscal de produtor rural com inscrição estadual no Município de Bom Retiro do Sul, geradora de ICMS, referente à venda de produtos ou mercadorias no período compreendido entre 1º de agosto de 2020 até dia 28 de dezembro de 2020. Excetuam-se desta classificação as notas fiscais de produtor destacadas como transferência ou depósito de produtos ou mercadorias.

                        IV - Contribuinte Municipal: será considerado o portador de documentos de arrecadação municipal referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Contribuição de Melhoria, quitados no período 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

                        Art. 4º Para concorrer ao sorteio da Campanha Natal Premiado, serão distribuídas cautelas nas seguintes condições:

                        I - Aos contribuintes municipais, a consumidores e a usuários de serviços, conforme incisos do artigo anterior, 01 (uma) cautela a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) de documentos fiscais apresentados de estabelecimentos em geral;

                        II - Aos produtores rurais, conforme fixado no Inciso III, do artigo anterior, 01 (uma) cautela a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) de documentos fiscais apresentados.

  • 1 Os contribuintes municipais, consumidores, usuários de serviços e produtores rurais, deverão retirar suas cautelas em um dos Postos de Distribuição, preenchê-las com os seguintes dados indispensáveis e depositá-las nas urnas existentes para este fim:

                        I - Nome completo;

                        II - Endereço completo;

                        III - CPF ou RG.

  • 2 Os produtores rurais deverão retirar suas cautelas no Setor de ICMS, da Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente, sita à Rua Jorge Fett, nº 084, nesta cidade.
  • 3º Os contribuintes municipal, consumidores, usuários de serviços, deverão retirar suas cautelas no Centro Administrativo Municipal.

                        Art. 5º Nas datas dos sorteios todas as cautelas serão reunidas, num só local e, na presença de autoridades, imprensa e aberto ao público em geral, será efetuado o sorteio, de acordo com o estabelecido no Artigo 2º e incisos da presente Lei.

  • 1º Para verificar a validade e autenticidade das cautelas, será formado uma Comissão Julgadora composta de 05 membros, assim constituída;

            - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

            - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

            - 1 (um) representante da ACIAB;

            - 1 (um) representante da Imprensa;

            - 1 (um) representante dos contribuintes.

  • 2º Serão validadas somente as cautelas que estiverem preenchidas de acordo com o que estabelece o § 1.º do Art. 4º.,

                        Art. 6º Os prêmios a serem conferidos às cautelas sorteadas, serão entregues após a verificação de sua validade e autenticidade.

                        Art. 7º O Poder Executivo poderá assinar Acordo de Cooperação com a ACIAB, visando à distribuição e o recolhimento das cautelas, mediante prestação de contas das cautelas distribuídas.

                        Art. 8º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2020, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

                        04                                SEC MUN DA FAZENDA

                        01                                SECRETARIA DA FAZENDA

                        04.123.0049.1009          Incentivo a Arrecadação

                        3.3.3.90.31.00000000   Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas

                        Conta 4020                    R$ 28.000,00

 

                        Art. 9º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 8º desta Lei, servirá de recurso superávit financeiro de 2019 do Recurso Livre (01) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

                        03                                SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

                        01                                ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

                        04.121.0035.1006          Desapropriação de Áreas

                        3.3.3.90.93.00000000   Indenizações e Restituições

                        Conta 4020                    R$ 8.000,00

 

 

                        Art. 10 A premiação será entregue aos contemplados devidamente identificados e prescreverá no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do sorteio.

                        Art. 11 O poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber e for necessário.

                        Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 25 de junho de 2020.

 

 

 

 

 

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Bom Retiro do Sul/RS, 26 de junho de 2020.

 

Mensagem Justificativa

Projeto de Lei Nº 081/2020

 

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

 

 

                        É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que institui Campanha de Estímulo ao Aumento da Arrecadação de Tributos ao Município, para o exercício de 2020 denominada NATAL PREMIADO, visando estimular os setores produtivos do Município, bem como o aumento do índice de participação na arrecadação estadual e da arrecadação de receitas próprias.

                        Tal campanha tem o intuito de incrementar o comércio, a indústria, a produção rural e a prestação de serviços local, incentivando as compras em estabelecimentos situados em nosso Município, através do sorteio de prêmios aos adquirentes de produtos, mercadorias e serviços.

                        Considerando o estado de calamidade pública causado pela pandemia do Covid-19 e que o comércio foi impactado pela pandemia, a Administração Municipal em parceria com a ACIAB promoverá 05 (cinco) sorteios com premiações, em sua maioria, em vale compras.

                        Conforme reunião com representantes da ACIAB, no dia 25 de junho de 2020, foram definidas as premiações e os sorteios, sendo assim, na campanha Natal Premiado 2020 serão sorteados 40 prêmios.

                        Os Vales Compras deverão ser utilizados pelos ganhadores no comércio local, visando o fomento e a valorização do comércio local.

                        Assim, esperando contar com a costumeira atenção dos Nobres Vereadores, confiamos na aprovação da matéria.

 

                        Cordiais Saudações,

 

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

Autoria

  • Poder Executivo

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