Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/06/2020
PROPOSIÇÕES 03 - Vereador Silvio Roberto Portz
INDICAÇÃO – 03/2020
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em conjunto com Secretário Municipal de Agricultura, ouvido o plenário, instituam mecanismo legal que venha isentar da cobrança de juros e multas incidentes sobre o IPTU, cujos Contribuintes estejam em atraso com o erário público.
Mensagem Justificativa:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Nosso pleito visa criar as melhorias para o cidadão Bomretirense fazer frente a crise econômico/financeira advinda do COVID-19, (pandemia), pois somente com medidas como estas poderá a sociedade recomeçar processo de recuperação.
Destacamos que alguns municípios brasileiros estão tomando medidas iguais a esta sugestão. (exemplos.: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora – MG), suspende a cobrança de multas e juros dos impostos devidos pelos seus Contribuintes. Prefeitura prevê isenção de IPTU, ISS e outros tributos como medida de combate à Covid-19 em Rio Branco no Acre.
Sem mais para o momento agradecemos a aprovação deste pleito.
- Bom Retiro do Sul, 02 de junho de 2020.
