Emenda - EMENDA SUPRESSIVA AO PL Nº 063/2019

Nº 03 – EMENDA SUPRESSIVA AO PL Nº 063/2019

Suprime-se o Artigo 18 e seus parágrafos 1º e 2º, do Projeto de Lei nº 063/2019, cujo texto vai abaixo transcrito:

                    Art. 18 - Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa) dias.

§ 1º De acordo com a avaliação do fiscalizador, que verificará a quantidade e porte dos animais, tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias onde os mesmos ficam alojados, este número poderá ser reduzido, a partir do laudo técnico e intimação do agente.

§ 2º Quando o fiscalizador constatar, em residência particular, a existência de animais em número superior ao estabelecido no caput deste artigo deverá intimar o responsável pelos animais para, no prazo de 30 (trinta) dias adequar a criação à legislação;

Autoria dos Vereadores:    Adilson Evandro Martins, Airton Giacomini, Alessander Negreiros Fritscher, Antônio Gilberto Portz, Antônio Manoel Pereira, Filipe dos Santos Turatti, Paulo Cesar Cornelius, Silvio Roberto Portz e Tiago Delwing Pedroso.

Mensagem Justificativa: A presente emenda, foi proposta após reunião entre os membros do Legislativo e representantes da Entidade que zela pelo bem estar dos animais, com a finalidade de tornar mais prática e, também, tornar viável sua aplicação.