Emenda - EMENDA SUPRESSIVA AOS INCISOS I e II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 52º - Projeto de Lei 056/2019

Nº 4 – EMENDA SUPRESSIVA AOS INCISOS I e II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 52º

Suprime-se os incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 52º do Projeto de Lei nº56/2018.

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius, Silvio Portz

Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins, Filipe Turatti e Tiago Delwing Pedroso

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, pelos seguintes motivos: a um porque o inciso I foi acrescido por emenda ao caput do parágrafo 3º e a dois, porque entendemos ser necessário que o Poder Legislativo Municipal acompanhe, dentro de suas atribuições de fiscalização, a todas  as proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária, motivo pelo qual tais proposições deverão ser apreciadas e aprovadas pela Câmara Municipal através de Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo.

Bom Retiro do Sul, 23 de setembro de 2019.