Emenda - EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 52º - Projeto de Lei 056/2019

Nº 3 – EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 52º

Modifica-se o parágrafo 3º do artigo 52º do Projeto de Lei nº56/2018, que passa a ter a seguinte redação.

§ 3º Não se sujeitam às regras do §1º a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius, Silvio Portz

Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins, Filipe Turatti e Tiago Delwing Pedroso

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, tendo em vista a apresentação da  Emenda nº 04 ao Projeto de Lei 053/2020,  que tem a intenção de suprimir os Incisos I e II, do Parágrafo 3º do Artigo 52. Dessa forma, foi acrescentado ao § 3º do Artigo 52, o texto do Inciso I, para adequação do parágrafo, conforme as normas de redação legislativa.

Bom Retiro do Sul, 23 de setembro de 2019.