Emenda - EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 8º ao Projeto de Lei 56/2019

Nº 1 – EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 8º

Acrescenta-se os incisos X e XI ao § 1º do artigo 8º do Projeto de Lei nº 056/2019, com a seguinte redação:

[...]

X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;

XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no §2º do art. 13 desta Lei.

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius, Silvio Portz

Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins, Filipe Turatti e Tiago Delwing Pedroso

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, pois é de primordial importância que se apresente os demonstrativos referidos nos dispositivos acrescidos, do modo que vinha sendo realizado nos anos anteriores, sendo portanto, descabida a sua exclusão.

Bom Retiro do Sul, 23 de setembro de 2019.