Emenda - EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 6º DO PL Nº 048/2019

Nº 4 – EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 6º DO PL Nº 048/2019

Modifica-se o Artigo 6º do Projeto de Lei nº 048/2019 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º A abertura de créditos adicionais, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, somente será realizada mediante Lei Orçamentária Específica.

Autoria dos Vereadores:  Alessander Negreiro Fritscher, Antônio Gilberto Portz, Antônio Manoel Pereira,  Airton Giacomini, Filipe dos Santos Turatti, Tiago Delwing Pedroso.

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, tendo em vista que a autorização legislativa para fins de edição de créditos adicionais necessários, deve ser realizada somente através de lei orçamentária específica, em respeito ao princípio da exclusividade tributária. Isto posto, não pode ser prevista, genericamente, autorização legislativa para fins de edição de créditos adicionais nos termos do  Art. 165, § 8º da Constituição Federal. Assim sendo, em que pese serem matérias conexas, a operação de crédito e o crédito adicional, a edição do ato normativo deverá se dar por lei orçamentária específica para, com isso, não afrontar ao dispositivo constitucional, acima citado, que veda matérias estranhas à receita.