Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/08/2019
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI 048/2019
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.”
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Nº 02 – EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO PL Nº 048/2019 |
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Modifica-se o Parágrafo Único do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 048/2019 que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único: Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução de calçamento das vias públicas constantes do anexo à presente lei, conforme previsto no caput deste artigo, sendo vedada qualquer outra aplicação, inclusive em despesas correntes, ou em afronta às disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
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Autoria dos Vereadores: Alessander Negreiro Fritscher, Antônio Gilberto Portz, Antônio Manoel Pereira, Airton Giacomini, Filipe dos Santos Turatti, Tiago Delwing Pedroso. |
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Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, tendo em vista a garantia de que os recursos sejam aplicados em calçamento das vias públicas constantes do anexo a Lei que autorizou a Operação de Crédito, ficando assim, o Município, obrigado a realizar tais calçamentos.
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Bom Retiro do Sul, 13 de agosto de 2019.
Alessander Negreiro Fritscher Antônio Gilberto Portz
Vereador Vereador
Antônio Manoel Pereira Airton Giacomini
Vereador Vereador
Filipe dos Santos Turatti Tiago Delwing Pedroso
Vereador Vereador
