Emenda - EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PL Nº 048/2019

Nº 1 – EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PL Nº 048/2019

Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 048/2019 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º -  Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Programa FINISA, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinado à pavimentação das vias públicas constantes no anexo da presente lei, no Município de Bom Retiro do Sul.

Autoria dos Vereadores: Alessander Negreiro Fritscher, Antônio Gilberto Portz, Antônio Manoel Pereira, Airton Giacomini, Filipe dos Santos Turatti, Tiago Delwing Pedroso.

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, tendo em vista que o Município já havia sido autorizado pelo Poder Legislativo a realizar outras duas operações de crédito, a curto e longo prazo, no valor total de R$ 6.034.909,17 (Seis milhões, trinta e quatro mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos). Se mantido os R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que eram pretendidos no presente Projeto de Lei pelo Executivo, se inviabilizaria financeiramente o Município, causando graves danos ao seu orçamento no futuro. Dessa forma, se mantém os valores destinados aos calçamentos de vias públicas e se retira os valores que poderão ser conseguidos através de Emendas Parlamentares, pelo executivo e legislativo.