Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 30/07/2019

PEDIDO DE INFORMAÇÕES 021/2019

 

PROJETO DE LEI 048/2019

 

 

            Em atenção ao Projeto de Lei nº 048/2019, em que o Poder Executivo Municipal pretende contratar Operação de Crédito junto à Caixa  Econômica Federal, no valor de R$ 4.0000,00 (quatro milhões), com prestação de garantias, no âmbito do Programa FINISA, e tendo em vista que o Município já havia contratado em 2018, através de autorização deste Legislativo Municipal, outras duas Operações de Crédito, a primeira através da Lei Municipal nº 4.516, de 13 de junho de 2018, junto ao BRDE - - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul no valor de R$ 4.534.909,17 (Quatro milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos) e, a segunda, através da Lei Municipal nº 4.517, de 13 de junho de 2018, junto ao BADESUL Desenvolvimentos S.A. – Agência de Fomento/RS, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), já totalizados R$6.034.000,00 (Seis milhões e trinta e quatro mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos), em operações de crédito realizadas pelo Município;

            Vimos pelo presente solicitar que sejam tomadas as seguintes providências e prestadas as seguintes informações por parte desse Poder Executivo Municipal:

 

  1. a) encaminhe a este Poder Legislativo cópia da minuta do contrato, referente ao Projeto de Lei 048/2019;

 

  1. b) Projeção Contábil das parcelas, com juros e correção monetária, a serem pagas pelo Empréstimo pretendido através do Projeto de Lei 048/2019;

 

  1. c) Projeção contábil das parcelas, a serem pagas do Empréstimo realizado através da Lei Municipal 4.516/2018, com os juros e correção;

 

  1. d) Montante da dívida, atualizada com os juros e correção monetária, do empréstimo realizado através da Lei 4.516/2018;

 

  1. e) Projeção contábil das parcelas a serem pagas do Empréstimo realizado através das Leis Municipal 4.517/2018, com os juros e correção;

 

  1. f) Montante da dívida, atualizada com os juros e correção monetária, do empréstimo realizado através da Lei 4.517/2018;
  2. g) Se alguma das Parcelas referentes ao Empréstimo pretendido pelo Projeto de Lei 048/2019, será paga pelo atual governo;

 

  1. h) Quando terá o início do pagamento das Parcelas referentes ao Empréstimo autorizado pela Lei Municipal 4.516/2018;

 

  1. i) Quando terá o início do pagamento das Parcelas referentes ao Empréstimo autorizado pela Lei Municipal 4.517/2018.

 

  1. j) Que o Poder Executivo informe a maneira que utilizará para o pagamento das parcelas dos três empréstimos, aqui mencionados, apresentando as compensação e as reduções orçamentárias necessárias para ter disponível os valores a serem utilizados na quitação das mesmas.

 

N.Termos

 

        P.Deferimento

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 


 

Autoria

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