Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/07/2019
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 20/2019
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edmilson Busatto
Eu, Airton Giacomini, vereador, abaixo signatário requeiro após tramitação regimental e ouvido o Plenário, em atenção ao Projeto de Lei nº 048/2019, em que o Poder Executivo Municipal pretende contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 4.0000,00 (quatro milhões), com prestação de garantias, no âmbito do Programa FINISA, e tendo em vista que o Município já havia contratado em 2018, através de autorização deste Legislativo Municipal, outras duas Operações de Crédito, a primeira através da Lei Municipal nº 4.516, de 13 de junho de 2018, junto ao BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul no valor de R$ 4.534.909,17 (Quatro milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos) e, a segunda, através da Lei Municipal nº 4.517, de 13 de junho de 2018, junto ao BADESUL Desenvolvimentos S.A. – Agência de Fomento/RS, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), já totalizados R$6.034.000,00 (Seis milhões e trinta e quatro mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos), em operações de crédito realizadas pelo Município;
Vimos pelo presente solicitar que o Poder Executivo Municipal encaminhe a este Poder Legislativo cópia dos contratos, referentes as operações de crédito acima, firmadas com as instituições financeiras também acima referidas.
- Termos
- Deferimento,
MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Poder Legislativo precisa acompanhar o exercício da administração pública municipal, conforme suas atribuições legais em consonância com a LOM e RI. Igualmente poder auxiliar o Poder Executivo a cumprir com seus objetivos e metas, para o desenvolvimento e bem estar geral da população.
Atenciosamente,
Bom Retiro do Sul, 23 de julho de 2019.
Autoria
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