Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/03/2019
PROJETO DE LEI Nº 031/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de concessão de uso de equipamento à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Retiro do Sul e dá outras providências.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de concessão de uso de equipamento, de propriedade do Município de Bom Retiro do Sul, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Retiro do Sul, inscrita no CNPJ nº 89.356.505/0001-05, com a finalidade de melhorar a infraestrutura no atendimento aos munícipes.
- 01 (um) balcão em MDF branco com 3 portas, 4 gavetas, para exames estofamento em curvin verde, patrimônio nº 10497.
Art. 2º A concessão de uso será pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º As despesas com manutenção correrão por conta exclusiva da cessionária, a qual se compromete manter os equipamentos em perfeito estado de uso, realizando as revisões de manutenção nas épocas próprias, bem como todos os consertos necessários.
Art. 4º As demais disposições serão objeto do Termo de Concessão de Uso, a ser firmado pelas partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 18 de março de 2019.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 18 de março de 2019.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 031/2019
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de concessão de uso de equipamento à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Retiro do Sul e dá outras providências.
A presente concessão visa auxiliar a APAE de Bom Retiro do Sul, melhorando a infraestrutura para atendimentos, bem como a melhoria das condições de trabalho.
Assim, contando com a costumeira atenção dos Nobre Edis, esperamos pela aprovação da matéria.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
